Lei que isentará aposentados beneficiados por salário assistencial do pagamento de impostos é de iniciativa do vereador Prof. Marino

Nesta terça-feira, dia 10, a Câmara Municipal de Jacareí aprovou durante sessão ordinária, o projeto de lei de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, que dispõe sobre benefícios fiscais.
A ideia inicial da propositura, foi proposta pelo vereador Prof. Marino (PT), que discutiu o projeto na sessão do dia 29 de março. “Pessoas que recebem o amparo social, sem outra renda, se encaixam na lei de isenção. Fui procurado por seis idosos no ano passado e é preciso alterar o texto”, disse na ocasião.
Decorrente á dúvidas dos demais vereadores, Prof. Marino decidiu adiar e depois retirar o projeto. “Havia dúvidas quanto à legalidade da iniciativa, se seria do executivo ou do legislativo. Então retirei o projeto e prontamente o prefeito nos encaminhou a mesma propositura, alterando somente a autoria”, explica.
A propositura inclui um inciso que isenta do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), pessoas que recebam o Benefício de Prestação Continuada ao idoso. O salário assistencial é concedido àqueles que não têm condições de prover a própria manutenção ou tê-la promovida por sua família.