Justiça indefere
pedido de liminar contra a Câmara de Jacareí
O juiz da 1ª
Vara Cível da Comarca de Jacareí, Paulo Alexandre Ayres de Camargo,
indeferiu o pedido de liminar (decisão provisória) em ação civil
pública movida pelo Ministério Público contra a Câmara Municipal,
pela aprovação no dia 14 de junho do reajuste dos subsídios dos
vereadores a partir de 2013.
De acordo com o despacho do juiz, é “absolutamente desnecessária a
concessão de liminar porque a lei, ainda que aprovada e sancionada,
somente entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013. Ademais, o pedido
de liminar poderá ser reapreciado a qualquer tempo, não havendo
urgência que justifique a concessão da medida nessa fase processual,
antes da apresentação da contestação”.
Na ação, datada do dia 17 de junho, o Ministério Público solicitou a
concessão de liminar para suspender o prosseguimento do projeto de
lei, declarando-se a nulidade de eventual ato posterior à sua
votação, ou seja, a sanção do prefeito ou superação do veto e
promulgação pela Mesa Diretora da Câmara.
O prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) sancionou a lei, que foi
publicada no Boletim Oficial do Município no dia 8 de julho.
|