Vereador Edinho
Guedes sugere mudanças no projeto que vai regulamentar a Lei de
Acesso à Informação na Câmara Municipal
Nesta terça-feira,
9 de outubro, durante a Sessão Ordinária, o vereador Edinho Guedes
(PMDB) solicitou o adiamento do projeto de resolução que regulamenta
a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
sobre a Lei de Acesso a Informação, no âmbito da Câmara Municipal de
Jacareí. O prazo maior para apreciação da propositura é necessário
para que o parlamentar produza emendas que complementam os artigos.
A lei que obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas
atividades a qualquer cidadão interessado é um grande avanço para
ampliar a transparência no Poder Legislativo e fornecer dados
relevantes para a população, segundo o vereador. Porém, ele
identificou falhas na construção dos artigos e incisos.
“O projeto não especifica quem vai ser o CTI – Central de Tecnologia
da Informação, como será composta a Comissão de Acesso à Informação
e a também quem fará parte da Diretoria de Comunicação Externa”,
explica.
A necessidade de detalhar na propositura quem fará parte da Comissão
é extremamente importante, pois, ela será a responsável por atender
e orientar o público quanto ao acesso a informações, tramitação de
documentos, protocolos de documentos e requerimentos.
A lei prevê que qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá requerer
um pedido de acesso à informação, apresentado em formulário padrão,
disponibilizado em meio eletrônico ou físico. Os pedidos poderão ser
recebidos por qualquer meio legítimo, inclusive contato telefônico.
O prazo para resposta da solicitação será de 20 dias, contados da
data do protocolo do requerimento, e poderá ser prorrogado por dez
dias.
O interessado deverá fornecer nome, número de documento,
especificação de forma clara e precisa da informação requerida, e
endereço físico ou eletrônico para o recebimento de comunicações ou
da informação solicitada. Aqueles que tiverem acesso às informações
serão responsabilizados por seu uso indevido.
A Comissão de Acesso à Informação Pública também será responsável
pela publicação anual eletrônica na internet de relatórios
estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação
recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas
sobre os solicitantes.
O projeto, assinado pelo presidente do Legislativo, vereador Itamar
Alves (PDT) e pelo 1º secretário, vereador Prof. Marino (PT), será
apreciado na sessão da próxima terça-feira, 16 de outubro, a partir
das 15h.
Fonte:
Gabinete vereador Edinho Guedes
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