Vereador Diobel propõe que Ficha Limpe se  estenda para servidores municipais

Baseada na lei Ficha Limpa, aprovada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o vereador Diobel da Didol´s (PSDB) protocolou na Câmara de Jacareí um projeto de Lei Complementar que estabelece as mesmas diretrizes da nova lei para os servidores municipais de Jacareí.

De acordo com a proposta, que acresce um inciso ao artigo 10 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, o objetivo é proibir que pessoas condenadas, por crimes contra a fé pública e a economia popular possam ser nomeadas para cargos da Administração Pública, preservando a boa imagem e a excelência nos trabalhos em Jacareí.

Se aprovado, o artigo passará a ter a seguinte redação: “Não tenham qualquer representação julgada procedente pela Justiça, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o sistema financeiro, o meio ambiente, a saúde pública, eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, de abuso de autoridade nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilidade para o exercícios de função pública, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, tortura, terrorismo e hediondos, contra a vida e a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando”.