Vereadores aprovam projeto de lei que vai impulsionar criação do Canal da Cidadania

Os vereadores de Jacareí aprovaram durante a sessão ordinária de terça-feira, dia 22 de fevereiro, o projeto de lei, de autoria do presidente vereador Itamar Alves (PDT) e o primeiro secretário, Prof. Marino Faria (PT), que dispõe sobre a instituição do Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania. Por meio do Canal da Cidadania a TV Câmara Jacareí poderá transmitir sua programação em canal aberto.

O canal está previsto no Decreto Federal nº 5.280 que criou o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre e que, em 2010, foi regulamentado pela Portaria nº 189 do Ministério das Comunicações, tornando possível a criação de um canal digital gerido pelo Poder Legislativo para divulgação das sessões de Câmara e das atividades e dos acontecimentos locais.O objetivo é promover a transparência do poder público, propiciando a formação crítica do individuo e o exercício da cidadania e da democracia.

Atualmente a TV Câmara Jacareí pode ser assistida por meio da TV a Cabo Net, canais 17 e 27, e pela Internet no site www.camarajacarei.sp.gov.br. O sinal é compartilhado com a TV Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. No momento de justificar o projeto de lei, Itamar Alves exibiu um vídeo sobre o projeto de implantação do Canal da Cidadania e destacou que Jacareí vai ficar na história com a implantação do canal aberto.

Celular - O projeto de lei de autoria do vereador Diobel da Didol´s (PSDB), que proíbe a utilização de aparelhos celulares em agências bancárias de Jacareí, foi aprovado por sete votos favoráveis. A proibição se estende também a rádios de comunicação, aparelhos de MP3, máquinas fotográficas e aparelhos similares.

Os parlamentares mantiveram o veto do prefeito sobre a lei 5.532/2010, de autoria do presidente da Câmara, vereador Itamar Alves (PDT) e do vice-presidente, vereador Edinho Guedes (PPS), que altera a lei nº 4.624, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política do Idoso no município. Foram 13 votos favoráveis ao veto.
As alterações propostas estavam voltadas à atenção ao idoso, especificamente sobre política de saúde. Na justificativa do veto, a prefeitura alega que existem vícios que impossibilitam a sanção total da lei, sendo ilegal, inconstitucional e contrária ao interesse público. Sobre os problemas detectados, a administração municipal cita que a lei invade matéria reservada à competência privativa do prefeito e da União, além de violar o princípio da separação dos Poderes e implicar em aumento de despesa para o município.

Rebanhão - Foi aprovado por oito votos favoráveis, o projeto de lei, de autoria do vereador Alex da Fanuel (PT), que institui e inclui no calendário oficial de datas e eventos de Jacareí, o “Rebanhão de Carnaval” e o “Grito de Carnaval com Cristo” promovidos pela Igreja Católica da Diocese de São José dos Campos. O vereador Dario Burro (DEM) apresentou uma emenda, suprimindo o artigo 2º do projeto. De acordo com o artigo, a prefeitura poderia apoiar o evento para a comunidade, inclusive autorizando o uso de espaços e bens públicos, visando a preservação dos aspectos religiosos no período carnavalesco.

A emenda foi aprovada por unanimidade. Em sua justificativa, Dario Burro reforça que a emenda se faz necessária porque embora religião e cultura sejam assuntos correlatos, é importante estabelecer os limites em que estão compreendidos, de forma que assegure o caráter laico do Estado Brasileiro.

Lixo hospitalar – O vereador Osvaldo Arouca (PR) solicitou a retirada do projeto de lei, de sua autoria, que dispõe sobre a necessidade da prefeitura em determinar aos hospitais, farmácias e drogarias, públicas ou privadas, para que possuam local próprio e adequado, em lugar de fácil acesso para que os munícipes possam depositar o lixo hospitalar. De acordo com Arouca, existe uma lei semelhante que contempla a iniciativa.

O projeto de lei do presidente Itamar Alves, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para regularização de construções clandestinas, irregulares e loteamentos em Jacareí, e instituir as zonas especiais de interesse social de âmbito municipal, também foi retirado a pedido do próprio autor, que ensejará melhores estudos junto ao Executivo Municipal.

Foram aprovados ainda, sem votos contrários, o projeto de lei que dispõe sobre a denominação da rua Durcília de Lima Sousa, de autoria do vereador Osvaldo Arouca, e a propositura de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, que altera a Lei nº 5.033 de 4 de abril de 2007, que instituiu o programa “Auxílio Aluguel”.

Tribuna livre - O presidente do SindSaae (Sindicato dos Trabalhadores do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Décio Moreira Neto, utilizou a Tribuna Livre para falar sobre a possível concessão do sistema de esgoto sanitário em Jacareí. “Não podemos assistir ao sucateamento do SAAE, que se dá pela falta de concurso público. Quando falamos de saneamento básico, não devemos priorizar o lucro financeiro de empresas privadas”, disse. Moreira Neto pediu apoio dos vereadores para impedir que a possível privatização não se concretize.