Câmara Municipal apreciará pareceres do TCE com relação às contas de 2001 e 2006 da gestão Marco Aurélio

 A Câmara Municipal de Jacareí apreciará na sessão ordinária do próximo dia 15 de dezembro os pareceres contrários do TCE (Tribunal de Contas do Estado) com relação às contas da gestão Marco Aurélio de Souza dos exercícios de 2001 e 2006. Na sessão extraordinária convocada pela presidência da Câmara para o último dia 30, prazo final para o julgamento das contas, seria apreciado o parecer do TCE relativo a 2001. No entanto, a sessão não pôde ser realizada porque sete vereadores da base aliada do prefeito municipal não compareceram.

De acordo com o presidente da Casa, vereador Diobel da Didol´s (PSDB), “mesmo havido expirado o prazo para o julgamento das contas de 2001, decidimos não promulgar automaticamente o parecer contrário para garantir o direito de defesa do ex-prefeito Marco Aurélio, conforme rege a Constituição Federal”, afirma. O ex-prefeito terá direito a 30 minutos para fazer sua sustentação oral pessoalmente ou através de seu advogado.

Com relação às contas da prefeitura municipal referentes a 2006, o ex-prefeito Marco Aurélio foi notificado pessoalmente, por meio de ofício, no último dia 2 de dezembro. O TCE encaminhou parecer contrário porque entendeu que foram aplicados apenas 23,90% dos recursos municipais na área da Educação, quando a legislação exige o índice de 25%.

Histórico – Com relação às contas de 2001, o parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado foi apreciado pela Câmara Municipal em dezembro de 2005, quando foi mantido o parecer e as contas foram rejeitadas. O motivo da rejeição também foi a não aplicação, na área de Educação, de 25% das receitas próprias do município. Segundo interpretação do TCE, o índice naquele ano foi de 23,38%.

Conforme explica o vereador, o ex-prefeito Marco Aurélio recorreu da decisão “alegando que não foi concedido direito constitucional de ampla defesa e do contraditório. A Justiça acolheu a alegação do ex-prefeito, declarou nula a deliberação do Legislativo, determinando que a Câmara apreciasse novamente as contas, observando o direito à defesa”.

Em 1º de outubro de 2009, a Justiça encaminhou a decisão anterior e a Câmara desarquivou o processo e reiniciou os atos para um novo julgamento.