Presidente da Câmara propõe revisão do número de parcelas para quitar débitos com o município

 O presidente da Câmara de Jacareí, vereador Diobel da Didol´s (PSDB), encaminhou proposta à administração municipal referente à revisão do número mínimo de parcelas para quitar débitos com os cofres públicos. Ele sugere que os débitos possam ser parcelados em pelo menos 60 vezes, independente do valor da dívida, e que haja possibilidade de mais de um reparcelamento. Diobel argumenta que a proposta ajudaria devedores em situação econômica mais crítica e, para o município, representaria a possibilidade de melhorar a arrecadação.

Conforme explica o vereador Diobel, a lei 4.997/06 estabelece parcelamento em no máximo 100 vezes, mas o mínimo de parcelas é condicionado a parâmetros estabelecidos em decreto do Executivo. No entanto, afirma o presidente, “o número mínimo de parcelas estabelecido no decreto não tem sido suficiente para resolver o problema para muitas pessoas endividadas com a municipalidade”.