Câmara Municipal de Jacareí aprova lei que reserva

 cadeiras especiais para obesos em locais públicos

A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por 11 votos favoráveis e um contrário, o projeto de lei de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PSD), que estabelece uma alteração na Lei nº5.399/2009, de autoria do 1º secretário vereador Prof. Marino, determinando um número mínimo de poltronas ou cadeiras especiais para pessoas obesas em bares, teatros, cinemas, restaurantes, casas noturnas e similares.

De acordo com a nova proposta, cada ambiente com mais de 200 assentos terá que reservar pelo menos 1% de cadeiras para obesos. Nos locais com menos de 200 lugares, dois assentos devem ser exclusivos.

A lei original prevê que a quantidade seja estabelecida por estabelecimento e não por ambiente ou sala de exibição. Segundo Valmir, o objetivo da alteração é garantir a todos o direito à cidadania, com acesso às diversas dependências e lugares comuns à população em geral, sem qualquer limitação ou constrangimento.

O projeto de resolução assinado pelo 2º secretário, vereador Dario Burro (DEM), que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal foi aprovado por sete votos favoráveis e cinco contrários. A mudança vai ocorrer no artigo que trata do prazo para parecer das Comissões Permanentes nos projetos que tramitam no Legislativo. Agora, serão quinze dias úteis e não mais sete, para que as Comissões Temáticas emitam seus pareceres sobre as respectivas proposituras.

O prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) é autor do projeto que autoriza a desincorporação e permuta de um imóvel para a Mitra Diocesana de São José dos Campos. A proposta, aprovada por unanimidade, prevê adequações já que a Mitra manifestou formalmente que não pretende receber duas áreas verdes concedidas pela Lei 2.555/88, e estão fazendo a devolução para o Município.

A área estabelecida para a troca está na posse da Mitra, onde foi edificada a Capela de São Benedito, no bairro São Benedito, localizada nos proximidades do Cecap.  O templo e a área fazem parte do roteiro cultural e religioso de Jacareí, divulgam a história da cidade e integram o patrimônio municipal.

Crédito: Grazi Marques /  CMJ

Câmara aprova alteração no Regimento Interno