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Adriano da Ótica solicita convênio
O vereador Adriano da Ótica (PPS) solicitou à prefeitura que viabilize a realização de um convênio entre a cidade e o governo do Estado de São Paulo no Programa Cidade Legal, que por meio da secretaria de Habitação vai ajudar as pessoas a regularizar seu imóvel. O programa visa facilitar o morador à regularizar a documentação do seu imóvel. Além disso, o governo do Estado reduziu o custo do registro de imóveis. “Com o imóvel registrado e regularizado, o cidadão pode vender, transferir o imóvel para herdeiros entre outras coisas que ele pode fazer quando seu imóvel está em situação regular”, disse Adriano. Adriano também ressaltou a importância social do programa, principalmente para as famílias de baixa renda. “Com o programa, as famílias de baixa renda podem ter sua casa registrada em seu nome”. O parlamentar ainda afirmou que a regularização de imóveis resolve diversos problemas urbanos que acontecem hoje, pois quando há um imóvel ou bairro em situação irregular, a administração encontra dificuldades para implantação de vias públicas, iluminação, ligação de água e esgoto, entre outros. “Com a regularização dos imóveis, os bairros também se tornam regulares, facilitando o processo de infra estrutura e garantindo uma melhor qualidade de vida para os cidadãos”, disse o vereador. Registro: Adriano da Ótica disse que de acordo com a lei nº 13.290, aprovada em dezembro de 2008 pela Assembléia Legislativa, conhecida como “Lei de Emolumentos”, houve uma redução no valor pago ao cartório para o primeiro registro de imóvel de interesse social, ou seja, antes para registrar um imóvel o valor da documentação poderia chegar a mais de R$ 2.300 e agora o cidadão pode pagar um valor de R$ 192,60 para registrar seu imóvel.
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