Vereador Osvaldo Arouca faz pedido de informações sobre

a relação de credores da prefeitura

Quarta-feira • 06/10/10

O vereador Osvaldo Arouca (PR) encaminhou um pedido de informações ao governo municipal questionando se os órgãos da administração pública direta e indireta de Jacareí já informaram ao Tribunal de Justiça de São Paulo a relação de credores precatórios. “Desde 1º de setembro, o site do TJ-SP colocou à disposição dos municípios a área para cadastro dos credores”, disse o vereador.

Arouca ressalta que a Emenda Constitucional nº 62/2009 transferiu a responsabilidade dos pagamentos precatórios, que antes era dos órgãos devedores, aos Tribunais de Justiça. “Agora os valores são depositados em contas especiais administradas pelos tribunais. Sem o cadastramento, o TJ-SP não conseguirá repassar os créditos aos credores, conforme estabelece a Emenda nº 62”,

De acordo com o parlamentar, o TJ-SP orienta agilidade no cadastro, já que as unidades devedoras responderão por eventual atraso do pagamento das dívidas. Arouca disse que o Estado de São Paulo tem hoje cerca de 223 mil precatórios de 924 órgãos públicos.