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Câmara de Jacareí
aprova autorização de convênio com o governo estadual para reforma
do campo de futebol do Parque Meia Lua
Os vereadores de Jacareí aprovaram na sessão de terça-feira, dia 24,
por 11 votos, o projeto de lei do Executivo que autoriza a
celebração de convênio entre o governo do Estado de São Paulo e o
município, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, para
recebimento de verba no valor de R$ 92 mil. O recurso será destinado
à reforma do campo de futebol do Parque Meia Lua.
O projeto de lei que propõe alteração no Estatuto da Fundação
Pró-lar de Jacareí, foi adiado por quatro sessões a pedido do
vereador Itamar Alves (PDT), autor do projeto. A propositura dá
prioridade à venda de lotes urbanizados a pessoas que residam em
imóveis beneficiados por auxílio aluguel, desde que comprovem ter
condições de construir a casa por sistema de mutirão ou com recursos
próprios. A regra vale também para os programas de casas populares.
Veto – O veto do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) ao projeto de
lei de autoria do vereador Itamar Alves (PDT) foi rejeitado por nove
votos contrários e três favoráveis. A propositura permite à
população emitir sua opinião relativa ao atendimento médico nas UBS
(Unidades Básicas de Saúde), ambulatório médico da Santa Casa,
ambulatório médico da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) e outros
hospitais conveniados ao SUS (Sistema Único de Saúde) da cidade, por
meio de um formulário a ser depositado em uma urna disponível nas
unidades de saúde.
Área pública – Outro projeto de lei de autoria do prefeito Hamilton
Ribeiro Mota, aprovado por 11 votos, autoriza o Poder Executivo a
desafetar, isto é, tornar possível a venda de uma área pública de
1.510 metros quadrados , localizada no cruzamento entre as avenidas
José Ribeiro Moreira e João Lino Filho, no bairro do Córrego Seco.
Conforme a justificativa do projeto de lei, à época da aquisição do
terreno, a área destinava-se ao prolongamento da avenida José
Ribeiro Moreira, porém tornou-se sem utilidade pública por causa de
uma via já existente ao lado.
“Por outro lado, o imóvel público está localizado na lateral do
imóvel de propriedade de uma indústria, que quer adquirir a área por
meio de investidura. Com a desafetação, pretende-se negociar com o
interessado a investidura da área pública, o que trará benefícios
para o Município, na medida em será possível transformar uma área
que não mais atende ao interesse público em recursos financeiros”,
diz o texto.
A sessão contou com
quorum de apenas 12 vereadores, devido à ausência do vereador Pastor
José Roberto (PSDB), que não compareceu à sessão por motivos de
saúde.
Fotos: Richard Moreira / CMJ
A mesa
diretora da Câmara durante a última sessão ordinária, dia 25 de
agosto
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O plenário da Câmara durante a sessão: quatro matérias em pauta
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