Vereador Edinho Guedes
aciona Justiça pela regularização do CDHU do Campo Grande
Fonte: Gabinete Vereador Edinho Guedes
O vereador Edinho
Guedes (PPS) acionou a Promotoria de Justiça de Jacareí para
instaurar inquérito civil e apurar a eventual indolência da CDHU
(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) com relação à
regularização e registro de seu empreendimento imobiliário
construído no bairro Campo Grande. Segundo a Promotoria de Justiça,
se a questão não for solucionada, os consumidores deverão ter o
reembolso do valor pago e receber uma indenização pelos prejuízos
causados. O parlamentar, junto aos moradores, pede a regularização.
Há mais de 12 anos, a CDHU construiu os prédios em Jacareí. Porém
até hoje não concluiu os projetos, mantendo graves irregularidades
que prejudicam a vida dos moradores jacareienses.
O conjunto habitacional do Campo Grande, entregue na época pelo
governador Mario Covas (1995-2001), ainda não possui matrícula
imobiliária e nem ‘habite-se’, documento que comprova que um imóvel
foi construído seguindo-se as exigências da lei, lançando na
clandestinidade as mais de 600 famílias que lá residem e que não
conseguem, por exemplo, negociar seus imóveis e muito menos pagar
IPTU.
Em março de 2010, Edinho Guedes reuniu-se com o Secretário de
Habitação do Estado de São Paulo, Lair Krähenbühl, na sede da CDHU,
na capital, para procurar solução para o caso, mas não obteve
respostas e por isso acionou a Promotoria.
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