Câmara fecha acordo para manter serviços do CAC

O presidente da Câmara, Edinho Guedes (PMDB), formalizou ontem (16) um acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico para manter em funcionamento o serviço de orientação aos microempreendedores que era realizado pelo CAC (Centro de Apoio ao Cidadão)..

Em reunião com o secretário Emerson Goulart Caetano e representantes da Assecon (Associação das Empresas de Contabilidade) de Jacareí, ficou definido que o atendimento será retomado já na próxima semana. A Secretaria de Desenvolvimento irá fornecer o local e a infraestrutura e a Assecon vai disponibilizar os profissionais que farão o trabalho de orientação --exatamente como era feito no CAC.

O presidente tomou a iniciativa de buscar um acordo entre as entidades, após determinar o encerramento das atividades do Centro de Apoio. O funcionamento do órgão foi reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado e não faz parte das atribuições do Legislativo, afirmou o presidente.

"Essa sempre foi uma responsabilidade do Executivo. Houve em um momento uma lacuna e a Câmara acabou assumindo, mas o Tribunal de Contas vem se posicionando contrário. Eu também entendo que não seja papel da Câmara fazer atendimento assistencial. Mas agora, com o acordo, o que vai acontecer é apenas uma mudança de lugar. A Câmara vai funcionar dentro da legalidade e a população vai continuar aproveitando do serviço dentro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que é o órgão indicado para prestar o serviço", disse ele.

A Conselheira efetiva do CRC São Paulo, Marilene de Paula Martins e o vereador Rogério Timóteo (PRB) --primeiro secretário da Mesa Diretora-- também participou do encontro. Ele apoiou o fechamento do CAC e a formalização do acordo com a prefeitura, ressaltando que prática poderia causar complicações futuras ao Legislativo e que a Casa deve dar o exemplo quanto ao cumprimento da Legislação.

"O CAC vinculado à Câmara estava contra a lei e, se a Câmara vai contra a lei, nós poderíamos ter problemas para a aprovação das contas. A decisão foi muito inteligente e não há como não apoiar", disse o vereador.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Emerson Goulart Caetano, a mudança representará um ganho de qualidade nos serviços prestados pela pasta e também um benefício ao cidadão empreendedor.

"Essa orientação ao microempreendedor é importante para o desenvolvimento de todo o município. E lá na Secretaria nós já temos o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e o Banco do Povo, então vamos ampliar a gama de serviços disponíveis ao microempreendedor, o que é muito positivo", disse ele.

O presidente da Assecon, Luiz Cláudio Costa, concorda e acredita que a mudança poderá aumentar o volume de moradores atendidos.

"Ao final do ano passado, na Câmara, nós estávamos atendendo cerca de 20 pessoas por dia. Com o encaminhamento direto do Sebrae logo ao lado, nós devemos ter um aumento dessa demanda, sim", disse ele.

Legenda:
Acordo possibilita atendimento ao MEI pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Crédito: Eriane Leal

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