CONVITE Nº 001/2007 
(ANEXO II)

 

D E C L A R A Ç Ã O

 
 

A empresa........................, inscrita no CGC/MF sob o n.º ..............., com sede na cidade de ............., estado de........., na rua ............................. , por meio de seu representante legal que a esta subscreve, DECLARA expressamente e sob as penas da lei, que não emprega menores de 14 (quatorze) anos em seu quadro de funcionários, bem como não expõe qualquer empregado menor de 18 (dezoito) anos aos serviços noturno, perigoso e insalubre, da forma proibida pelo artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal.

E por ser a mais absoluta expressão da verdade, firma a presente, estando plenamente ciente das penalidades advindas do descumprimento do inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, previsto na Lei n.º 9.854/99. 
 

Jacareí, ..... de ..........de 2007. 
 

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Empresa (por seu representante legal)

(firma reconhecida)