
“Palácio da Liberdade”
Lei
nº 4.847, de 07 de janeiro de 2005.
Dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá outras
providências.

Publicada no
Boletim Oficial do Município nº 371, de 22 de janeiro de 2005.