CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

 

 

 

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA 

 

ARTIGO 1º -  O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE, entidade autárquica criada pela Lei Municipal nº 1.761, de 21 de setembro de 1976, com as alterações introduzidas posteriormente , tem a seguinte estrutura administrativa:

 

I - Órgão de Deliberação Coletiva:

1- Conselho de Administração

 

II - Órgão de Administração Superior:

1- Presidência

 

III - Órgão de Assessoramento:

1 - Procuradoria Jurídica

1.1 -Divisão Jurídico-Administrativa

 

IV - Órgãos Meio:

1 -  Departamento de Administração

1.1 - Divisão de Informática

1.2 - Divisão de Recursos Humanos

1.3 -  Divisão de Compras e Licitações

1.4 -  Divisão de Patrimônio

1.5 -  Divisão de Administração de Materiais e Contratos

 

2 - Departamento de Finanças

2.1 - Divisão de Atendimento ao Usuário

2.2 -  Divisão de Análise e Avaliação do Consumo

2.3 -  Divisão de Tesouraria

2.4 -  Divisão de Contabilidade

 

V - Órgãos Fins:

1 - Departamento de Planejamento e Obras

1.1 - Divisão de Planejamento

1.2 - Divisão de Projetos

1.3 - Divisão de Obras

 

2 - Departamento de Operações

2.1 -  Divisão de Tratamento de Água

2.2 -  Divisão de Tratamento de Esgoto

2.3 -  Divisão de Garantia de Qualidade de Água

2.4 -  Divisão de Conservação das Redes de Água

2.5 -  Divisão de Conservação das Redes de Esgoto

2.6 -  Divisão de Manutenção

2.7 -  Divisão de Controle Operacional

2.8 -  Supervisão Comunitária  

 

ARTIGO 2º - A estrutura administrativa do SAAE, obedecerá a seguinte subordinação hierárquica:

 

a) Presidência;

 

b) Departamento e Procuradoria Jurídica;

 

c) Divisão. 

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 

 

ARTIGO 3º - O Conselho de Administração tem por objetivo deliberar sobre as diretrizes básicas e acompanhar a elaboração e execução das políticas de ação a ser propostas pela Autarquia ao Governo Municipal.

 

§ 1º  - O Conselho de Administração será composto por 05 (cinco) membros e da seguinte forma:

 

I - o Presidente do SAAE, que será também o Presidente do Conselho;

 

II - o Secretário de Planejamento da Prefeitura ou seu representante credenciado;

 

III - o Secretario de Obras e Viação da Prefeitura ou seu representante credenciado;

 

IV - 2 (dois) membros indicados pelo Presidente da Autarquia, com diploma universitário, reputação ilibada e experiência administrativa comprovada.

 

§ 2º - Os membros do Conselho referidos nos incisos de II a IV deste artigo , são nomeados  pelo Prefeito.

 

§ 3º - O Conselho de Administração aprovará seu Regimento Interno.

 

§ 4º - Os membros do Conselho  não integrantes da Administração Municipal, perceberão, pela participação em cada reunião ordinária ou extraordinária, remuneração correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência – UFIR’s. 

 

ARTIGO  4º - Compete à Presidência :

 

I - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho dos objetivos atribuídos ao SAAE;

 

II - presidir as reuniões do Conselho de Administração;

 

III - elaborar o regulamento da Autarquia a ser aprovado pelo Poder Executivo;

 

IV - elaborar o Regimento Interno;

 

V - submeter à apreciação do Conselho de Administração o Plano Diretor e suas revisões anuais;

 

VI - elaborar a proposta orçamentária anual;

 

VII - propor tarifas que garantam a viabilidade econômica;

 

VIII - representar a Autarquia ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.

 

PARÁGRAFO ÚNICO  -  São diretamente vinculados à Presidência:

 

I   -  o  Assessor Técnico da Presidência;

 

II  - o  Assessor de Comunicação Social;

 

III - o  Assistente do Gabinete. 

 

ARTIGO 5º -  Ao  Assessor Técnico da Presidência compete desempenhar as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente. 

 

ARTIGO 6º - Ao Assessor de Comunicação Social compete coordenar todas e quaisquer atividades de comunicação social e relações públicas determinadas pela Presidência. 

 

ARTIGO 7º -  Ao Assistente de Gabinete compete coordenar os serviços administrativos do Gabinete do Presidente e do Conselho de Administração. 

 

ARTIGO 8º  - Compete à Procuradoria Jurídica:

 

I - assistir, coordenar, orientar e assessorar a atuação da Autarquia e de seus órgãos nas questões legais e jurídicas;

 

II - representar a Autarquia na defesa de seus direitos e interesses, nas áreas administrativas, judicial, patrimonial e fiscal, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - À Divisão Jurídico Administrativa compete controlar e executar tarefas administrativas de conotação jurídica como controle da cobrança da dívida ativa e de outros créditos cobráveis judicial e extra judicialmente, acompanhamento dos atos de incorporação, alienação, transferência ou locação de bens móveis e imóveis e demais tarefas correlatas. 

 

ARTIGO 9º  - Compete ao Departamento de Administração:

 

I – a gestão dos recursos humanos;

 

II - a aquisição, guarda, distribuição e controle de materiais;

 

III - coordenar e desenvolver as atividades de compra, contratação de obras e serviços, de procedimento licitatórios;

 

IV - a administração do patrimônio e dos arquivos administrativos;

 

V - a gestão dos serviços de apoio ao funcionamento da Autarquia;

 

VI - gerenciamento de contratos e convênios;

 

VII - outras atribuições relacionadas com as atividades internas do SAAE.

 

§ 1º - À Divisão de Informática compete coordenar a utilização da informática como forma de apoio permanente aos setores técnicos e administrativos .

 

§ 2º - À Divisão de Recursos Humanos compete coordenar todas e quaisquer atividades relacionadas à execução dos programas de recursos humanos.

 

§ 3º - À Divisão de Compras e Licitação compete dirigir e coordenar todo processo de licitação para efeito de aquisição de material ou contratação de serviços.

 

§ 4º - À Divisão de Administração de Materiais e Contratos compete acompanhar e controlar os pedidos e contratos de obras e de  fornecimento  de  materiais  e  serviços, desde a assinatura até o cumprimento e liquidação dos contratos, bem como administrar o recebimento, conferência, registro, armazenamento e controle dos níveis de estoque dos materiais utilizados .

 

§ 5º - À Divisão de Patrimônio compete coordenar as atividades de controle físico do patrimônio imobiliário e dos móveis e utensílios  e supervisionar a organização dos serviços de portaria, telefonia, recepção, copa e limpeza dos edifícios e pátios.  

 

ARTIGO  10  - Compete ao Departamento de Finanças:

 

I - a implementação das diretrizes econômicas e financeiras;

 

II - a fiscalização dos contratos com os usuários dos serviços de água e esgoto;

 

III - a execução das atividades relacionadas com a tesouraria e contabilidade.

 

§ 1º - À Divisão de Atendimento ao Usuário compete coordenar as atividades relacionadas com o lançamento e controle de todas as contas decorrentes dos serviços prestados  e organizar o cadastro destas contas; bem como dirigir os serviços de atendimento ao público sobre os assuntos de interesse da clientela.

 

§ 2º  - À Divisão de Análise e Avaliação de Consumo compete coordenar os trabalhos de leitura dos hidrômetros, emissão e entrega de contas aos usuários, entrega de notificações e intimações, corte e reabertura de fornecimento de água e exercício de ações de análise e demais atividades que fiscalizem e propiciem a mensuração  correta do consumo.

 

§ 3º - À Divisão de Tesouraria compete todas as atividades relacionadas ao pagamento, recebimento e guarda de valores, controle do movimento de caixa e contas bancárias e demais tarefas correlatas.

 

§ 4º - À Divisão de Contabilidade compete coordenar e executar todas as atividades relativas às operações contábeis . 

 

ARTIGO 11 -  Compete ao Departamento de Planejamento e Obras:

 

I  - as atividades relacionadas com o desenvolvimento dos planos diretores de abastecimento de água e dos serviços de esgoto;

 

II  - a elaboração de diretrizes para projetos de ampliação e melhoria dos sistemas de água e esgoto;

 

III - a análise e aprovação dos projetos de redes de água e esgotos em loteamentos públicos e particulares e fiscalização da execução destas obras.

 

IV - gerenciamento e fiscalização das obras contratadas e dos serviços de ligações prediais.

 

V - manutenção do cadastro técnico dos sistemas de água e esgoto.

 

§ 1º -  À Divisão de Planejamento compete a elaboração e atualização do Plano Diretor e estudos para ampliação e melhoria dos sistemas de água e esgoto.

 

§ 2º - À Divisão de Projetos compete coordenar a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura relativos a construção, conservação e manutenção das instalações e dos sistemas necessários a prestação de serviços .

 

§ 3º - À Divisão de Obras compete organizar, fiscalizar e gerenciar as obras ,  executadas direta ou indiretamente  e fiscalizar obras de infra estrutura de água e esgotos, nos projetos de loteamentos particulares ou públicos aprovados pela Autarquia. 

 

ARTIGO 12 - Compete ao Departamento de Operações:

 

I - a operação, manutenção e conservação dos sistemas de captação, adução, tratamento e distribuição de água;

 

II - a operação, manutenção e conservação dos sistemas de coleta, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários;

 

III - a manutenção dos prédios, equipamentos, instalações mecânicas e elétricas, veículos e bens imóveis da autarquia;

 

IV - o controle da eficiência dos sistemas operados visando a redução de perdas e buscando a eficácia do atendimento ao usuário.

 

§ 1º -  À Divisão de Tratamento de Água compete exercer as operações de captação e tratamento de água, de mananciais ou poços profundos, tornando-a disponível dentro dos padrões de potabilidade exigidos.

 

§ 2º - À Divisão de Tratamento de Esgotos compete exercer a operação das elevatórias do sistema e das estações de tratamento de esgotos sanitários, tornando os efluentes com a qualidade exigida para o retorno aos mananciais.

 

§ 3º - À Divisão de Garantia de Qualidade de Água compete estabelecer e manter o sistema de qualidade  para o tratamento e distribuição de água bem como para o tratamento dos esgotos sanitários, e coordenar as atividades de análise físico-químico e biológicas da água e esgoto.

 

§ 4º - À Divisão de Conservação das Redes de Água compete coordenar a execução de pequenas obras, de manutenção ou de reparos de emergência nas redes de distribuição de água recalque e adução.

 

§ 5º - À Divisão de Conservação das Redes de Esgotos compete coordenar os projetos e execução de pequenas obras, de manutenção ou de reparos de emergência nas redes de esgotos,  e executar serviços de conservação e limpeza das estações elevatórias de esgotos, de fossas sépticas coletivas e de estações de tratamento de esgoto.

 

§ 6º - À Divisão de Manutenção compete coordenar as atividades relativas à manutenção, instalação e utilização dos equipamentos mecânicos, eletromecânicos e hidráulicos , inclusive veículos e máquinas, programar e executar os serviços de conservação dos prédios e instalações e promover as atividades de desinfecção das redes de distribuição e de reservatórios públicos.

 

§ 7º - À Divisão de Controle Operacional compete gerenciar o sistema de reservação e distribuição de água e efetuar análises de macro e micro medição, fiscalizar os ramais e instalações prediais de água e esgoto, bem como desenvolver ações para redução das perdas e otimização dos sistemas. 

 

CAPÍTULO III

DA SUPERVISÃO COMUNITÁRIA 

 

ARTIGO 13 - Fica criado junto ao Departamento de Operações, o Sistema de Supervisão Comunitária, com a atribuição de fiscalizar a operacionalização das unidades isoladas de tratamento de água e esgoto.

 

§ 1º - Aos Supervisores Comunitários compete fiscalizar e opinar sobre as atividades desenvolvidas nas unidades isoladas do SAAE, orientando a priorização dos serviços na área atendida pela unidade

 

§ 2º - Os Supervisores Comunitários serão nomeados pelo Prefeito. 

 

ARTIGO 14 - Ficam criados os cargos de Supervisores Comunitários constantes do ANEXO I, da presente Lei. 

 

CAPÍTULO IV

DOS PROJETOS ESPECIAIS 

 

ARTIGO 15 - O SAAE poderá instituir projeto especial, a ser executado na forma prevista nesta Lei.

 

§ 1º - Entende-se por projeto especial aquele que não pode ser realizado por servidores integrantes do quadro da Autarquia, por falta de técnicos disponíveis à época de sua execução ou  em decorrência do projeto exigir  capacitação  específica .

 

§ 2º - O projeto especial será instituído mediante portaria do Presidente da Autarquia,  que disporá sobre:

 

I - os objetivos;

 

II - as tarefas a serem executadas;

 

III - o órgão a que se subordinará;

 

IV - o tempo de duração;

 

V - as atribuições do coordenador do projeto. 

 

CAPÍTULO V

DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA 

 

ARTIGO 16 - Ficam criados e mantidos os cargos públicos, de provimento em comissão, constantes do ANEXO I desta Lei.

 

ARTIGO 17 - As atribuições e requisitos para provimento dos cargos públicos em comissão e de provimento efetivo ,        serão estabelecidos através de Decreto do Executivo Municipal, após aprovação do Conselho de Administração. 

 

ARTIGO 18 - Os cargos públicos de Chefes de Divisões, cujo provimento é de caráter efetivo, serão transformados em cargos públicos de provimento em comissão, na vacância. 

 

ARTIGO 19 - Ficam criadas 23 (vinte três) coordenadorias de serviços, que serão distribuídas entre as divisões, na forma prevista no Regimento Interno.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os coordenadores serão escolhidos dentre os servidores públicos efetivos e serão remunerados como função gratificada , na forma do artigo 221, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.  

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

 

ARTIGO 20 – Aos ocupantes dos cargos efetivos de Chefe de Seção ficam assegurados todos os direitos já incorporados. 

 

ARTIGO 21 -  O Conselho de Administração aprovará, no prazo de 90 (noventa) dias , a contar da data de publicação desta Lei, o Regimento Interno do SAAE do qual constarão:

 

I    - competências gerais das diferentes unidades administrativas;

 

II - estrutura organizacional das diferentes unidades administrativas;

 

III - normas de trabalho que, por sua natureza, não devam constituir disposições em separado;

 

IV - outras disposições consideradas necessárias. 

 

ARTIGO 22 - Os atuais cargos de Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Diretor Técnico e Diretor de Operações terão suas denominações alteradas para Diretor de Departamento. 

 

ARTIGO 23 – Para efeito de controle da vacância, os cargos de Chefe de Divisão criados e mantidos pela presente Lei são considerados sucessores dos antigos, nos termos do ANEXO II da presente Lei.  

 

ARTIGO 24 -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE COORDENADORIA 

 

A - Cargos de provimento em comissão e funções de Coordenadorias por símbolos e níveis de vencimento

 

Denominação dos cargos                   símbolo           lotação                        vencimento 

 

Presidente                                           CCO                   01                              R$3.593,00

Procurador Jurídico                                CCI                    01                              R$2.368,00

Diretor de Departamento                        CCI                    04                              R$2.368,00

Assessor Técnico da Presidência          CCI                    01                              R$2.368,00

Assessor de Comunicação Social          CCII                    01                              R$1.554,00

Assistente de Gabinete                         CCIII                   01                              R$1.176,00

Supervisor Comunitário                          CCVIII                 06                              R$   584,00

 

B - Cargos de Chefia Intermediária de provimento em comissão ordenados por símbolos e níveis de vencimento

 

Denominação dos cargos                                          símbolo           lotação                  vencimento 

Chefe de Divisão Técnica de Informática             CCII                  01              R$ 1.554,00           

Chefe de Divisão Técnica de Planejamento                     CCII                  01              R$ 1.554,00           

Chefe de Divisão Técnica de Projetos                             CCII                  01              R$ 1.554,00           

Chefe de Divisão Técnica de Obras                                CCII                  01              R$ 1.554,00           

Chefe de Divisão Técnica de Tratamento de Água           CCII                  01              R$ 1.554,00

Chefe de Divisão Técnica de Tratamento de Esgoto         CCII                  01              R$ 1.554,00

Chefe de Divisão Técnica de Garantia de Qualidade

de Água                                                                     CCII                  01              R$ 1.554,00

Chefe de Divisão Técnica de Conservação das Redes

de Água                                                                      CCII                  01              R$ 1.554,00

Chefe de Divisão Técnica de Conservação das Redes

de Esgoto                                                                    CCII                  01              R$ 1.554,00

Chefe de Divisão Técnica de Manutenção                       CCII                  01              R$ 1.554,00

Chefe de Divisão Técnica de Controle Operacional          CCII                  01              R$ 1.554,00

Chefe de Divisão Jurídico Administrativo             CCIII                 01              R$ 1.176,00

Chefe de Divisão de Recursos Humanos             CCIII                 01              R$ 1.176,00

Chefe de Divisão de Compras e Licitações                     CCIII                 01              R$ 1.176,00

Chefe de Divisão de Patrimônio                          CCIII                 01              R$ 1.176,00

Chefe de Divisão de Materiais e Contratos                      CCIII                 01              R$ 1.176,00

Chefe de Divisão de Atendimento ao Usuário                  CCIII                 01              R$ 1.176,00

Chefe de Divisão de Análise e Avaliação de Consumo     CCIII                 01              R$ 1.176,00

Chefe de Divisão de Tesouraria                                      CCIII                 01              R$ 1.176,00

Chefe de Divisão de Contabilidade                                 CCIII                 01              R$ 1.176,00

 

 

C - Coordenadorias

 

Função                                               Lotação

 

Coordenador de Serviço                 023 

 

ANEXO II

ADAPTAÇÃO DOS CARGOS DE CHEFIA À NOVA ESTRUTURA

 

 

Correspondência entre os cargos de Chefes de Divisão de provimento efetivo, em extinção, e unidades criadas na presente  Lei

 

Cargos de provimento efetivo (em Extinção)                         Unidade correspondente

 

Chefe de Divisão de Suprimentos                                              Divisão de Compras e Licitações

Chefe de Divisão de Pessoal                                                     Divisão de Recursos Humanos

Chefe de Divisão de Tesouraria                                       Divisão de Tesouraria

Chefe de Divisão de Contabilidade                                             Divisão de Contabilidade

Chefe de Divisão Técnica de Engenharia                        Divisão de Projetos

Chefe de Divisão de Fiscalização                                              Divisão de Controle Operacional

Chefe de Divisão Técnica de Serviços    Divisão de Conservação das Redes de Água

Chefe de Divisão de Manutenção Eletro Mecânica                      Divisão de Manutenção

Chefe de Divisão Técnica de Produção e Tratamento de

Água                                                                                     Divisão de Tratamento de Água

Chefe de Divisão Técnica de Controle da Qualidade                Divisão de Garantia de Qualidade  da Água                                                                                                      de Água 

 

 

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR DO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

AUTOR DA EMENDA: VEREADOR JOSÉ BENEDITO MARTINS LEITE (ZEZINHO DO SAAE