CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ
“Palácio da Liberdade”
Decreto Legislativo nº 260, de 06 de setembro de
2006.
Altera o
Decreto Legislativo nº 259, de 05 de julho de 2006, que “consolida e altera
o calendário anual de homenagens da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras
providências”, no que se refere ao Diploma Mulher-Cidadã.
A
CÂMARA
MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O
SEU
PRESIDENTE,
VEREADOR
ANTONIOS YOUSSIF RAAD
JÚNIOR,
PROMULGA O
SEGUINTE
DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º O art. 2º do
Decreto
Legislativo
nº 259/2006, de 05 de
julho de 2006, passará a
vigorar acrescido do “Diploma Mulher-Cidadã”,
logo
após
a homenagem
ao “Dia da
Mulher”, com
a seguinte
redação:
“Art. 2º
........................................................................
...................................................................................................................................
DIPLOMA
MULHER-CIDADÃ
8 de
Março
Decreto
Legislativo
nº 214/2004
Autora: Vereadora Rose Gaspar
Cerimonial
Básico:
I –
Realização:
A
entrega
dos
diplomas
deverá
ser
feita
anualmente,
na
Sessão
Solene
em
comemoração ao
Dia
da
Mulher,
de
acordo
com
o
seu
inciso
“I”;
II -
Cada
vereador
poderá
indicar
uma
mulher
para
ser
agraciada
com
o
Diploma
Mulher-Cidadã
que,
no
Município,
tenha oferecido
contribuição
relevante
à
defesa
dos
direitos
da
mulher
e
questões
do
gênero;
III - As
indicações
deverão
ser
encaminhadas à
Mesa
Diretora da
Câmara
Municipal, acompanhadas dos
respectivos
“curriculum vitae” e de
justificativa,
até
o
dia
1º (primeiro)
de
dezembro
do
ano
anterior,
e deverão
ser
aprovadas
pelo
voto
de 2/3 (dois
terços)
do
total
de
Vereadores
da
Legislatura.”
Art. 2º
Este Decreto
Legislativo
entra em
vigor
na data
de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições
em
contrário.
ANTONIOS YOUSSIF RAAD
JÚNIOR
Presidente
AUTOR:
VEREADOR
JOSÉ CARLOS DIOGO