“Palácio da Liberdade”
Decreto Legislativo nº 253, de 26 de outubro de 2005.
A
Art. 1º Fica criada, na Câmara Municipal de Jacareí, uma Sessão Solene Especial para comemorar anualmente o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º A Sessão Solene Especial será realizada anualmente na data de 13 de julho, dia em que foi promulgada a Lei nº 8069/90.
Parágrafo único. Caso o dia 13 de julho coincida com feriado ou final de semana, a Sessão Solene Especial será realizada no dia útil imediatamente anterior.
Art. 3º A Sessão Solene Especial será organizada pelo Cerimonial e pela Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Jacareí, por um representante do Conselho Tutelar e por um representante do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Art. 4º Durante a realização da Sessão Solene Especial deverão ser debatidas as propostas contidas no ECA (Lei 8069/90) e as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes desenvolvidas em nosso Município.
§ 1º Deverão ser convidados para realizar o debate representantes do Ministério Público, Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Conselho Tutelar de Jacareí e entidades e movimentos que atuem na área da defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º A Comissão Organizadora do evento estabelecerá as regras para o debate, bem como o tempo de duração da referida Sessão Solene Especial.
§ 3º Para enriquecer a Sessão Solene Especial poderá haver apresentações de atividades culturais, bem como o estabelecimento de um tempo para a participação do público presente, através de perguntas aos debatedores ou manifestações dentro do tema em debate.
Art. 5º
Este Decreto Legislativo entrará
Art. 6º Revogam-se as
ANTONIOS YOUSSIF RAAD