CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

“Palácio da Liberdade”

 

  

Decreto Legislativo nº 221, de 30 de setembro de 2004.

 

 

 

Altera o Decreto Legislativo nº 209, de 15 de dezembro de 2003, que instituiu no Município de Jacareí o "Dia do Cidadão".

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ADRIANO DONIZETI DE FARIA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º    O artigo 2º do Decreto Legislativo nº 209, de 15 de dezembro de 2003, que instituiu no Município de Jacareí o “Dia do Cidadão”, passará a vigorar acrescido de um Parágrafo único com a seguinte redação:

 

                                          “Art. 2º  .................................................................

                                          Parágrafo único.       Anualmente as iniciativas em benefício da comunidade serão formalizadas sob a denominação de “CARTA DO CIDADÃO”, enfocando sugestões e reivindicações sobre problemas de interesse da comunidade.”

 

Art. 2º    Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º    Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

ADRIANO DONIZETI DA FARIA

PRESIDENTE

 

 

AUTOR: VEREADOR (PRESIDENTE) ADRIANO DONIZETI DE FARIA.