CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

“Palácio da Liberdade”

 

  

Decreto Legislativo nº 214, de 25 de março de 2004.

 

 

 

Institui o Diploma Mulher-Cidadã e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ADRIANO DONIZETI DE FARIA, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

 

 Art. 1º    Fica instituído o Diploma Mulher-Cidadã destinado a agraciar mulheres que, no Município, tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e questões do gênero.

 

Art. 2º    O Diploma será conferido, anualmente, durante Sessão de Câmara especialmente convocada para esse fim, a realizar-se durante as atividades do Dia Internacional da Mulher - 8 de março, e agraciará 13 (treze) mulheres de diferentes áreas de atuação, conforme dispõe o artigo 1°.

 

Art. 3º    A indicação da candidata ao Diploma deverá ser encaminhada à Mesa Diretora da Câmara Municipal, acompanhada do respectivo curriculum vitae e de justificativa, até o dia 1° de dezembro do ano anterior.

Parágrafo único.    As indicações serão feitas na proporção de uma por vereador, e deverão ser aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) deles.

Art. 4°    Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

ADRIANO DONIZETI DE FARIA

Presidente

 

 

AUTORA: VEREADORA ROSE GASPAR.