“Palácio da Liberdade”
Decreto Legislativo nº 202, de 12 de dezembro de 2002.
Autoriza a Câmara Municipal a transferir ao Arquivo Público e Histórico do Município de Jacareí os álbuns fotográficos e fitas de vídeo que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR PROFESSOR MARINO FARIA, PROMULGA
O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Jacareí autorizada a
transferir ao Arquivo Público e Histórico do Município de Jacareí (APHMJ) os
seguintes álbuns fotográficos e fitas de vídeo:
ÁLBUNS DE FOTOGRAFIAS
1ª Legislatura
2ª Legislatura
3ª Legislatura
4ª Legislatura
5ª Legislatura
6ª Legislatura
7ª Legislatura
8ª Legislatura
9ª Legislatura
10ª Legislatura
11ª Legislatura
12ª Legislatura
Título de Cidadão Jacareiense – 06/12/1963
Título de Cidadão Jacareiense – 24/01/1979
Aloízio Mercadante Oliva
Título de Cidadão Jacareiense – 02/06/2000
Aluísio Amaral Campos
Título de Cidadão Jacareiense - 31/03/78
ANTONIO CARLOS DE PACHECO E SILVA
Título de Cidadão Jacareiense - 16/04/1971
ANTONIO CARLOS DIAS PEREIRA FILHO
Título de Cidadão Jacareiense - 16/09/1998
ANTONIO CELSO HALEMBECK
Título de Cidadão Jacareiense - 01/09/1989
Antonio Henrique Bittencourt da Cunha Bueno
Título de Cidadão Jacareiense - 06/10/1982
ANTONIO LUIZ BARBOSA PEREIRA
Título de Cidadão Jacareiense - 21/12/1979
ANTONIO MOREIRA SOBRINHO
Título de Cidadão Jacareiense - 08/08/1997
Antonio Pinto Carvalho Filho
Título de Cidadão Jacareiense - 27/04/1983
Arlindo Scavone
Título de Cidadão Benemérito – 09/11/1979
Jovita R. Scavone
Título de Cidadã Jacareiense - 09/11/1979
Ary Kara José
Título de Cidadão Jacareiense – 04/06/1993
BELMIRA DOS SANTOS COSTA
Título de Cidadã Jacareiense – 29/02/1980
BENEDITO ALVES AZEVEDO
Título de Cidadão Benemérito – 25/08/1990
BENEDITO ANTONIO DE FARIA
Título de Cidadão Jacareiense – 07/12/1995
BENEDITO JOSÉ MENDES E SILVA
Título de Cidadão Jacareiense – 11/12/1971
BENEDITO SOARES DE MORAES
Título de Cidadão Benemérito – 05/06/1998
BERTHA CELESTE HOMEM MELLO
Título de Cidadã Jacareiense – 12/09/1998
Biagino e Yolanda Chieffi
Títulos de Cidadão e Cidadã Jacareienses – 11/10/1970
Câmara 50 anos I
Dezembro de 1998
Câmara 50 anos II
Dezembro de 1998
Câmara 50 anos III
Dezembro de 1998
CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PINTO
Título de Cidadão Jacareiense – 05/11/1966
Carlos Eduardo Moreira Ferreira
Título de Cidadão Jacareiense – 17/08/1995
Clement Pierre Chambard E JACQUES SIX
Títulos de Cidadãos Jacareienses – 20/04/1979
Comemoração do 6º, 7º e 8º aniversários da Revolução de 1964
31 de março – 1970/1971/1972
Comemoração do Dia do Soldado
28 de agosto de 1973
Comemoração do Sesquicentenário da Independência do Brasil
01 de setembro de 1972
Comemoração do Sesquicentenário do Poder Legislativo
03 de maio de 1973
Cônego Benedito Rodrigues Cunha
Título de Cidadão Jacareiense – 06/12/1970
CÔNEGO SEBASTIÃO FARIA
Título de Cidadão Jacareiense – 27/11/1969
CONGRESSO ESTADUAL 1957/1961/1968/1970
D. PAULO EVARISTO ARNS
Título de Cidadão Jacareiense – 08/08/1980
Daisaku Ikeda
Prêmio José Herbert de Souza – 18/11/1998
DALTRO SANTOS
Título de Cidadão Benemérito – 24/11/1990
MARIA LÚCIA SOUZA
Título de Cidadã Benemérita – 24/11/1990
DALVA ESPER NADER
Título de Cidadã Benemérita – 16/05/1991
DÉCIO MOREIRA
Título de Cidadão Jacareiense – 03/12/1969
DELMA TERESA PEREIRA DE ALMEIDA ASSAD
Título de Cidadã Jacareiense – 08/04/1973
DIA DO VEREADOR
(JAIR FERRAZ/ALDO LOPES/ANTONIO NUNES) – 06/12/1991
PALESTRAS: MONARQUIA E PRESIDENCIALISMO (25/03/1993)
JOSÉ FELÍCIO CASTELANO – 27/09/1996
POSSE THELMO DE ALMEIDA CRUZ
1983
DIONÍSIO OTTOBONI
Título de Cidadão
Jacareiense – 22/11/1996
DORNY LEAL MOREIRA
Título de Cidadão Jacareiense -10/03/1978
EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE
Título de Cidadão Jacareiense – 21/05/1987
EDUARDO GOMES DOS REIS RAMALHO
Título de Cidadão Jacareiense – 03/08/1998
EGÍDIO ANTONIO COIMBRA
Prêmio José Herbert de Souza – 25/06/1999
EURYALE JESUS ZERBINI
Título de Cidadão Jacareiense – 27/10/1978
Evaristo Alves Nogueira
Título de Cidadão Jacareiense – 11/06/1989
EVERARDO ESGOLMIN
Título de Cidadão Jacareiense – 27/08/1992
EXPOSIÇÃO DO PLANO HABITACIONAL DO GOVERNO DE SÃO PAULO
01 de junho de 1976
FERNÃO PAES LEME ZAMITH
Título de Cidadão Jacareiense – 19/05/1978
Flávio Osvaldo Prado
Título de Cidadão Jacareiense – 06/06/2001
FRANCISCO DE MOURA
Título de Cidadão Jacareiense – 27/05/1987
FREDERICO PINTO FERREIRA COELHO NETO
Título de Cidadão Jacareiense – 21/05/1993
FREI VITÓRIO INFANTINO
Título de Cidadão Jacareiense – 25/11/1988
GIL MILÍCIO DE SOUZA
Título de Cidadão Jacareiense – 09/08/1996
Harold Barnsley Holland
Título de Cidadão Jacareiense – 14/09/1979
Hélio Pereira Bicudo
Título de Cidadão Jacareiense – 26/09/1980
Homenagem ao Deputado Luis Benedito Máximo
08 de abril de 1983
Homenagem Ex-Vereadores
06 de dezembro de 1991
Inauguração do Palácio 31 de Março
15 de novembro de 1971
Instalação da Constituinte Municipal
11 de novembro de 1989
João Câncio de Barros
Título de Cidadão Jacareiense – 29/04/1971
JOÃO MARCELINO
Título de Cidadão Jacareiense – 10/08/1998
JOÃO OSMAR DE SOUZA
Título de Cidadão Jacareiense – 28/05/1999
João Primo Bellini Filho
Título de Cidadão Jacareiense – 29/05/1998
JOÃO VERDI CARVALHO LEITE
Título de Cidadão Jacareiense – 23/06/1988
Joaquim Carvalho Nogueira
Título de Cidadão Jacareiense – 26/06/1998
Joaquim Souza
Título de Cidadão Benemérito - 03/02/2001
JOSÉ AIRTON MARTINS
Título de Cidadão Jacareiense – 26/06/1992
José Benedito de Oliveira
Título de Cidadão Jacareiense – 26/06/1993
WALTER NASCIMENTO
Título de Cidadão Benemérito – 26/06/1993
José Carvalho Godoy
Título de Cidadão Jacareiense – 18/12/1976
JOSÉ CHRISTOVÃO AROUCA
Título de Cidadão Jacareiense – 27/11/1992
JOSÉ GONÇALVES GOMES
Título de Cidadão Jacareiense – 27/11/1992
JOSÉ CONCEIÇÃO BARREIROS
Título de Cidadão Jacareiense – 21/08/1996
JOSÉ ERNESTO SPINA
Título de Cidadão Benemérito – 27/09/2000
JOSÉ FRANCISCO DOMINGUES ROSA
Título de Cidadão Jacareiense – 17/03/1995
José Guardia Filho
Título de Cidadão Jacareiense – 20/04/1996
JOSÉ IDELMIRO CUPIDO
Título de Cidadão Jacareiense – 20/11/1992
JOSÉ MASSAMITI NARITA/MÁRIO AMATO
Títulos de Cidadãos Jacareienses – 04/12/1991
JOSÉ MEICHES
Título de Cidadão Jacareiense – 11/11/1972
JOSÉ PEREIRA ANDRADE
Título de Cidadão Jacareiense – 02/09/1983
JOSÉ VIEIRA PINTO
Prêmio José Herbert de Souza – 27/11/1998
LATIFE SIMÃO RACY
Título de Cidadão Jacareiense – 15/04/1988
LAUDO NATEL
Título de Cidadão Jacareiense – 08/12/1971
LUIZ LENCIONE – Presidente Câmara 75/76
MOISÉS ESPER – Presidente Câmara 85/86
MALEK ASSAD
Título de Cidadão Jacareiense – 25/02/1977
MANOEL DE OLIVEIRA FIGUEIRA
Prêmio José Herbert de Souza – 22/07/2000
MARIA APARECIDA QUEIRÓZ ACCIOLY
Título de Cidadã Jacareiense – 12/12/1992
MARIA AUGUSTA MALTA
Título de Cidadã Benemérita – 23/05/1970
MARIA DAS MERCES LIMA
Título de Cidadã Jacareiense – 27/07/1996
MÁRIO MORAES
Título de Cidadão Benemérito – 10/12/1976
MEMÓRIA SILVA PRADO - 29/05/1961
POSSE JOÃO VICTOR LAMANNA – 01/01/1956
RECEPÇÃO DEPUTADOS CUNHA BUENO E COSTA NEVES – 30/08/1971
VISITA AO GOVERNADOR CARVALHO PINTO
VISITA JOÃO GOULART A JACAREÍ – 05/10/1960
Messias Santos
Título de Cidadão Jacareiense – 18/01/1985
Milton Scherma
Título de Cidadão Benemérito – 21/11/1986
Moriaki Ueno
Título de Cidadão Jacareiense – 21/10/1978
Nelson Costa Marrelli
Título de Cidadão Jacareiense – 28/08/1975
Nelson Mileo Viola
Título de Cidadão Jacareiense – 08/04/1994
NEREU CESAR. MORAES
Título de Cidadão Jacareiense – 23/11/1989
NICOLA CAPUCCI
Título de Cidadão Jacareiense – 01/11/1970
NICOLAU KOHLE
Título de Cidadão Jacareiense – 29/08/1992
Obras de construção do Palácio 31 de Março
Olinda Almeida Mercadante
Título de Cidadã Jacareiense – 15/10/1972
ORESTES JANUZZI
Título de Cidadão Jacareiense – 07/11/1978
Orestes Quércia
Título de Cidadão Jacareiense – 06/07/1998
OSIRIS MÉDICI
Título de Cidadão Jacareiense – 05/08/1998
Padre José Afonso Souza
Título de Cidadão Jacareiense – 29/06/2001
PADRE RAMON ORTIZ
Título de Cidadão Jacareiense – 13/09/1975
Palestra do escritor Neimar de Barros
Pastor Domingos Rodrigues dos Santos
Título de Cidadão Jacareiense – 24/11/2001
PASTOR JOSÉ MANOEL COSTA
Título de Cidadão Jacareiense – 03/07/1995
PAUL JURGEN PONDORF
Título de Cidadão Jacareiense – 03/12/1970
Paulo Bellini
Título de Cidadão Jacareiense – 23/08/2002
PAULO CAMPOY
Título de Cidadão Jacareiense – 22/05/1998
PAULO DE TARSO BARTHOLOMEU DA SILVA
Título de Cidadão Jacareiense – 11/06/1988
Paulo Graça
Título de Cidadão Benemérito – 17/05/2002
PEDRO JUSTINO OLIVEIRA
Título de Cidadão Jacareiense – 22/09/1972
Peter Constantinides
Título de Cidadão Jacareiense – 21/09/1996
Posse dos Prefeitos José Christóvão Arouca/Malek Assad – 1964/1969
Posse Prefeito Antonio Nunes de Moraes Junior – 1973
Posse Prefeito Benedicto Sérgio Lencioni – 1977
Posse Prefeito Thelmo de Almeida Cruz – 1983
Prédio da Câmara I
Prédio da Câmara II
Prefeitos e Presidentes Mirins - 98/99
Prefeito e Presidente Mirins – 1979
Prefeitos e Presidente Mirins – 1980/1991/1992/1993/1994/1996/1997
Prefeito e Presidente Mirins – 1982
Prefeito e Presidente Mirins – 1989
Promulgação da Lei Orgânica do Município
31 de março de 1990
Raffaelle Schiamarella
Título de Cidadão Jacareiense – 08/11/1970
Recepção Cônsul Geral do Japão Massao Ito
07 de outubro de 1972
REINALDO REIS SILVA
Título de Cidadão Jacareiense – 09/08/1991
RICARDO CINTRA TORRES CARVALHO
Título de Cidadão Jacareiense – 14/12/1990
RICARDO IZAR
Título de Cidadão Jacareiense – 15/09/1990
ROMEU DE BARROS
Título de Cidadão Jacareiense – 09/11/1998
FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER (CHICO XAVIER)
Título de Cidadão Jacareiense – agosto/1991
RONALD MARQUES
Título de Cidadão Jacareiense – 20/08/1982
Saadalah José Assad
Título de Cidadão Jacareiense – 18/08/1998
Santoro Nomoto
Título de Cidadão Jacareiense – 01/12/1968
Zenji Yamaguchi
Título de Cidadão Jacareiense – 01/12/1968
SEBASTIÃO RODRIGUES
Título de Cidadão Jacareiense – 03/05/2002
SEBASTIÃO ROSA CALDERARO
Título de Cidadão Jacareiense – 21/08/1992
SÉRGIO RODRIGUES
Título de Cidadão Jacareiense – 12/06/1992
Simpósio do Lions Clube de Jacareí
29/01/1972
Thereza Porto Marques
Título de Cidadã Jacareiense – 16/04/1999
Thyrso Ponzardi Nazianzeno
Título de Cidadão Jacareiense – 12/12/1980
UBIRATAN PEREIRA MACIEL
Título de Cidadão Jacareiense – 30/05/1975
VICENTE DECÁRIA
Título de Cidadão Jacareiense – 15/03/1999
Waldomiro Dantas Cortez
Título de Cidadão Jacareiense – 03/04/1974
WALTER FRANCISCO
Título de Cidadão Jacareiense – 22/10/1999
WANDERLEI FONSECA
Título de Cidadão Jacareiense – 22/09/1998
WILLIAN FIOD
Título de Cidadão Jacareiense – 26/06/1994
FITAS DE VÍDEO
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM. DE FINANÇAS (1º QUADRIMESTRE) – 27/maio/2002
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE MEIO AMBIENTE – 16/maio/2001
CORAL GOSPEL IGREJA BATISTA EUA – 22/junho/2001
DEBATE DOS CANDIDATOS A PREFEITO – 05/setembro/2000
ENTREGA DE TÍTULO: FLÁVIO OSVALDO PRADO – 06/julho/2001
ENTREGA DE TÍTULO: JOAQUIM DE SOUZA - 03/fevereiro/2001
ENTREGA DE TÍTULO: PADRE JOSÉ AFONSO DE SOUZA - 29/junho/2001
ENTREGA DE TÍTULO: PASTOR DOMINGOS R. DOS SANTOS – 26/junho/2001
ENTREGA DE TÍTULO: PAULO GRAÇA – 17/maio/2002
ENTREGA DE TÍTULO: SEBASTIÃO RODRIGUES – 03/maio/2002
HOMENAGEM DIA DA MULHER – 07/março/2002
PALESTRA PLANO DIRETOR – 04/maio/2001
PALESTRA SOBRE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (I) - 14/abril/2001
PALESTRA SOBRE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (II) - 14/abril/2001
PALESTRA SOBRE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (III) – 26/fevereiro/2002
PALESTRA SOBRE O DIA INTERNACIONAL DA MULHER - 14/março/2001
POSSE DOS VEREADORES (2001/2004) – 01/janeiro/2001
PREFEITO E PRESIDENTE MIRINS 2001 – outubro/2001
PRÊMIO JOSÉ HERBERT DE SOUZA: EGÍDIO COIMBRA – 25/junho/1999
SESSÃO HOMENAGEM DIA DO PROFESSOR
– 11/outubro/2001
Art. 2º Cumprirá ao Arquivo Público e Histórico do Município dar a destinação prevista em lei aos documentos que eventualmente não atendam as suas finalidades.
Art. 3º A transferência dos documentos relacionados no artigo 1º do presente Decreto Legislativo ao Arquivo Público e Histórico do Município dar-se-á mediante termo de transferência devidamente formalizado.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
AUTOR DO PROJETO E DA EMENDA APROVADA: VEREADOR PROF. MARINO FARIA.