“Palácio da Liberdade”
Decreto Legislativo nº 189, de 16 de março de 2001.
Autoriza a Câmara Municipal a transferir ao Arquivo Público e Histórico do Município de Jacareí as atas do Legislativo até o exercício de 1979.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR MARINO FARIA, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Jacareí autorizada a transferir ao Arquivo Público e Histórico do Município de Jacareí – APHMJ as atas das sessões do Poder Legislativo até o ano de 1979.
Art. 2º - A transferência dos documentos relacionados no artigo 1º do presente Decreto Legislativo ao Arquivo Público e Histórico do Município dar-se-á mediante termo de transferência devidamente formalizado.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MARINO FARIA
Presidente
AUTOR: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO.