“Palácio da Liberdade”
Decreto Legislativo nº 181, de 4 de julho de 1999.
Dispõe sobre a cassação do mandato do Vereador Aureliano Sales de Oliveira.
EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, NA FORMA DO INCISO XXII, DO ARTIGO 33, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.761, DE 31 DE MARÇO DE 1990 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ E, CONSIDERANDO DECISÃO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO LEGISLATIVO CONSUMADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 030, DE 12 DE MARÇO DE 1999, REALIZADA DIA 04 DE JULHO DE 1999, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica cassado o mandato do Vereador Aureliano Sales de Oliveira, nos termos do inciso III, do artigo 32, da Lei Municipal nº 2.761, de 31 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Jacareí, conforme deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Jacareí.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir desta data.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
AFIXE-SE.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES
Presidente
AUTOR: VEREADOR PEDRO MOTTA