“Palácio da Liberdade”
Decreto Legislativo nº 179, de 9 de abril de 1999.
Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Jacareí no IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º - Fica autorizada a filiação da Câmara Municipal de Jacareí, junto ao INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IBAM, sociedade civil, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 3.461/53 do Governo Federal.
Art. 2º - A contribuição da Câmara Municipal de Jacareí ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal será feita anualmente de acordo com os valores fixados pela Entidade em consonância com o número de vereadores do Município.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES
Presidente
AUTORA DO PROJETO: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO