As áreas da saúde pública de Atenção Básica e Urgência/Emergência serão responsáveis pela aplicação de 57% do montante de R$ 8,9 milhões de investimentos destinados pelos vereadores de Jacareí na aplicação das Emendas Impositivas ao Orçamento público do município em 2019.

O percentual corresponde a investimentos da ordem de R$ 5,1 milhões, sendo R$ 2,2 milhões voltados para o atendimento imediato de pacientes nas unidades de urgência e emergência, e R$ 2,9 milhões para a Atenção Básica, ‘porta de entrada’ dos usuários ao Sistema Único de Saúde (SUS) voltada à prevenção de doenças.

Segundo a presidente da Câmara a medida estabelece um marco na ação do Legislativo Municipal quanto à articulação direta do orçamento, com a responsabilidade da construção de ações conjuntas futuras entre os vereadores para que a utilização dos recursos eleve a oferta de políticas públicas à população.

“Acredito que, pelo fato das Emendas Impositivas terem sido a novidade do ano, os apontamentos aconteceram de forma individualizada por parte de cada vereador. Para os próximos anos, espero que a Câmara encontre meios para proposição conjunta das emendas de sorte a promover, de fato, ações para o atendimento de políticas públicas voltadas ao bem-estar da população”, afirmou Lucimar Ponciano (PSDB).

Atenção Básica – Os investimentos no setor serão destinados para obras de reforma, ampliação e aquisição de equipamentos em 15 Unidade Básica de Saúde (UBS), Unidades e Núcleos de Atenção em Saúde da Família (USF e NASF), localizadas nos bairros do Parque Santo Antônio, Bandeira Branca, Cidade Salvador, Igarapés, Jardim do Vale, Jardim Flórida, Nova Esperança, Pagador Andrade, Parque Brasil, Parque Imperial, Rio Comprido, Santo Antônio da Boa Vista, São Silvestre, Vila Zezé e Jardim Yolanda.

Somente na Saúde, área cuja aplicação obrigatória mínima é de 50% do montante dos recursos da Receita Corrente Líquida (RCL), a Atenção Básica absorveu 57% dos investimentos, um esforço deliberado do Legislativo para priorização das políticas públicas ligadas ao Sistema Único de Saúde no município.

Urgência/Emergência – A maior unidade ‘porta aberta’ voltada ao atendimento de pacientes SUS em Jacareí recebeu atenção dos vereadores que, ao todo, destinaram mais de R$ 1,2 milhão para a Santa Casa de Misericórdia, valor que será utilizado para aquisição de equipamentos dos centros cirúrgicos e setor de Emergência.

Já o Hospital São Francisco, referência microrregional para atendimento a pacientes oncológicos, terá investimentos de R$ 525 mil para aquisição de elevador para mobilidade de pacientes do setor de radioterapia e construção de novo centro de parto. As Unidades de Pronto-Atendimento (UPA) Dr. Thelmo de Almeida Cruz e Parque Meia-Lua terão, respectivamente, a aplicação de emendas no valor de R$ 100 mil e R$ 300 mil.

A indicação das emendas vinculadas à LOA é feita de maneira autônoma por cada um dos 13 vereadores de Jacareí, desde que as sugestões ao Poder Executivo sejam compatíveis aos eixos temáticos pré-estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Atualmente, os vereadores podem indicar emendas ao Orçamento, mas dependem da aprovação do Prefeito antes de serem incorporadas às ações da Administração Direta e Indireta executadas sob a forma de políticas públicas.

Histórico – O debate sobre a instituição das Emendas Impositivas em Jacareí teve início em dezembro de 2017, quando os vereadores participaram do curso “Fortalecimento dos Legislativos Municipais”, ministrado por Jofre Neto, mestre em Administração Pública e ex-presidente da Câmara Municipal de Taubaté/SP.

Seis meses depois, em 6 de junho de 2018, o Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM n° 01/2018) idealizado pelos vereadores Rodrigo Salomon (PSDB) e Luís Flávio (PT) – e assinado, em autoria, por todos os demais parlamentares – que permitiu a utilização de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para proposição emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA).

A estimativa de RCL para 2018 é de R$ 742,8 milhões. Aplicado à Receita, o percentual corresponde a R$ 8.914.048,00.

A proposta foi inspirada na Emenda Constitucional nº 86, cuja disposição foi inserida nas Leis Orgânicas de municípios paulistas como Taubaté, Pindamonhangaba, Franca, Itápolis, Praia Grande, Iracemápolis e Descalvado, em nítido aceno de empoderamento do Legislativo Municipal.

Demais Emendas por
área de investimento

Além da Saúde, também receberão investimentos provenientes das Emendas Impositivas as pastas de Esportes e Lazer, Assistência Social, Cultura, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana e Infraestrutura.

Assistência – Na área social, os vereadores reservaram R$ 956,6 mil para destinação a 21 entidades prestadoras de serviços à população, com destaque para a Associação Humanitária Amor e Caridade (R$ 170 mil), Lar Fraterno da Acácia (R$ 160 mil), Lar Frederico Ozanan (R$ 160 mil), Aspad (R$ 69,8 mil), Cepac (R$ 67 mil), Associação Fenix (R$ 50 mil) e Jacareí Ampara Menores (R$ 27 mil), entre outras.

Para o desenvolvimento de ações culturais, a proposta destinará R$ 256 mil para a Fundação Cultural de Jacarehy José Maria de Abreu, além de outros R$ 100 mil para a realização de eventos gospel e R$ 55 mil para agremiações de Escolas de Samba.

 No setor de Esportes e Lazer, os vereadores destinarão R$ 585 mil para construção de Academias ao Ar Livre (diversos bairros), R$ 242,8 mil para construção de área de lazer no Jardim Panorama, R$ 150 mil para construção de quadra de futebol society no Conjunto 1º de Maio, R$ 109 mil para reforma de campo de futebol do bairro Campo Grande, além de R$ 100 mil para construção de quadra e campo society na Vila Garcia, entre outros.

Meio Ambiente – A pasta será responsável por investimentos de R$ 444,8 mil, sendo R$ 283 mil destinados à compra de vacinas e reforma do ambulatório animal, R$ 150 mil à reforma da Unidade de Observação Animal e R$ 11,3 mil para associações de proteção animal.

Já a Secretaria de Mobilidade Urbana terá para o próximo ano R$ 95,6 mil de seu orçamento destinados à construção de faixas elevadas para travessia de pedestres, semáforo na rotatória do Rio Comprido com Residencial Santa Paula e construção de lombadas na Rodovia Geraldo Scavone, na altura do Residencial Santa Paula.

A área de Infraestrutura receberá R$ 60 mil das Emendas Impositivas para construção de área de lazer no Jardim Nova Esperança (R$ 40 mil), calçamento de vielas e construção de lombadas no Jardim Paraíso (R$ 10 mil) e obras do estacionamento próximo à quadra de areia do Jardim Pitoresco (R$ 10 mil).