Por sete votos favoráveis e seis contrários, a Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei do prefeito que amplia em 28 o número de cargos efetivos na estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autarquia responsável pelo serviço de saneamento básico de Jacareí.
Pela proposta serão ampliadas as lotações dos cargos de procurador, engenheiro ambiental, engenheiro civil, engenheiro mecânico, engenheiro químico, engenheiro elétrico, analista de saneamento, contador e assistente social. Se aprovado, o SAAE elevará as lotações destes cargos dos atuais 40 para 68 cargos, todos preenchidos por meio de concurso público.
Segundo o projeto o impacto financeiro na folha de pagamento para os oito meses restantes de 2018 será de R$ 1,09 milhão. Já para os próximos dois anos, a autarquia estima impactos de R$ 1,74 milhão (2019) e R$ 1,85 milhão (2020).
Na mensagem aos vereadores, o prefeito afirmou que a medida visa atender o aumento de demandas da autarquia e de prosseguir com a reforma administrativa iniciada em 2017. “A adequação do quadro de servidores efetivos contribuirá sensivelmente para o atendimento das metas traçadas pela administração”, diz o prefeito em referência à elevação dos níveis de qualidade da água e coleta e tratamento de esgoto.
Contrário à ampliação dos cargos, o vereador Luís Flávio (PT) argumentou que a medida não trará efetivo atendimento às demandas de elevação dos percentuais de tratamento, uma vez que para tanto seria necessário a alocação de recursos (investimentos) para execução de projetos e de obras estruturantes para o fomento da elevação dos níveis de qualidade do saneamento.
“Ampliar o número de funcionários não vai atender às demandas da população, nem elevar os percentuais de tratamento de água e do esgoto porque, para tanto, é fundamental investir recursos para realização de obras nas áreas de saneamento, como captação, estações de coleta e de tratamento, o que não está sendo feito”, disse.
Prestação de contas – Os vereadores também aprovaram, por 13 votos, a segunda discussão de proposta de emenda à Lei Orgânica (altera letra ‘f’ do inciso VII do artigo 28) que reduz, de 60 para 30 dias, o prazo de emissão de pareceres – favoráveis ou contrários – das Comissões Permanentes da Câmara relativos às contas do Prefeito. A primeira discussão (e aprovação) ocorreu em sessão do dia 14 de março.
Venda de bebidas – Em primeira discussão, a Câmara aprovou (por dez votos favoráveis e três contrários) proposta do vereador Paulinho dos Condutores (PR) para alteração do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008) relativa à venda de bebidas em recipiente de vidro.
Segundo o autor, o projeto pretende ampliar a venda de bebidas alcoólicas pelo comércio eventual ou ambulantes, desde que não sejam em recipientes de vidro, para que haja “uma melhora na condição social de trabalhadores inseridos na economia informal”.
Nome de rua – O quarto projeto aprovado foi de autoria do vereador Paulinho do Esporte (PSD), que denominou Rua Virgilina de Almeida Garcia a atual Rua Vinte e Quatro, localizada no loteamento Parque Imperial, no bairro Tanquinho, região oeste de Jacareí.
TV Câmara – Inscrito na Ordem do Dia de 7 de março e adiado por três sessões, a presidente da Câmara, Lucimar Ponciano (PSDB), retirou da Ordem do Dia o projeto de resolução da Mesa Diretora que trata sobre o Regimento Interno e o Conselho Editorial da TV Câmara Jacareí.
Ainda não há previsão de retorno da proposta ao Plenário da Casa.
Legenda – Vereadores no Plenário da Câmara Municipal durante sessão ordinária realizada na manhã de quarta-feira (28), em Jacareí
Crédito – Secretaria de Comunicação/CMJ
