Por 11 votos favoráveis e dois contrários, os vereadores de Jacareí acataram o veto do prefeito Izaias Santana à lei de autoria do vereador Fernando da Ótica Original (PSC), que obriga parques de diversão a manterem ambulância equipada com médico ou a disponibilizarem apólice de seguro a clientes para cobertura em caso de acidentes, em Jacareí.
A decisão dos parlamentares, tomada em plenário durante a sessão ordinária desta quarta-feira (3), levou em consideração o argumento do chefe do Executivo de Jacareí de que a proposta apresentada pelo vereador já consta regulamentada no Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, em vigência desde dezembro de 2008.
“Em Jacareí, já existe previsão para essa matéria conforme disposto no artigo 75 da Lei Complementar nº 68/2008, que regulamenta sobre a exigência de contrato de assistência médica e apresentação de apólice de seguro para instalação de parque de diversão”, afirmou Izaias na justificativa do veto.
Outros dois vetos (parciais) do prefeito a leis aprovadas pela Casa foram discutidos na Ordem do Dia. No primeiro deles, o Plenário foi favorável ao veto do prefeito dos artigos 2º e 3º da Lei nº 6.111/2017, de autoria da vereadora Márcia Santos (PV), que torna obrigatória a divulgação de medicamentos oferecidos na rede municipal de Saúde.
Os artigos faziam referência às regras de regulamentação para publicação, os locais e horários para retirada dos medicamentos, assim como da publicidade da falta e da previsão para reposição. Segundo Izaias, “os artigos possuem vício de inconstitucionalidade e são contrários ao interesse público, uma vez que adentram na função regulamentar do Poder Executivo… sendo esta matéria qualificada como ato de gestão da coisa pública”, citou o prefeito.
Por sete votos contrários e seis favoráveis, a Câmara Municipal derrubou o veto parcial do prefeito ao parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 91/2017, de autoria da presidente da Casa, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB).
O parágrafo, mantido pelos vereadores, alterou os artigos 2º, 48º e 50º do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, no que diz respeito à responsabilização do agente público quando verificada situação de irregularidade prevista nesta lei, não adotarem as providências cabíveis. “A medida não trata da penalização do funcionário, mas do compromisso da execução do serviço público“, ressaltou Lucimar.
Para a presidente da Câmara, “o parágrafo não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade pois é de competência do Poder Legislativo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração Indireta”, afirmou Lucimar.
Guarda-volumes
e nomes históricos
Ainda na sessão, a Câmara de Jacareí aprovou, por unanimidade, outros dois projetos de leis, de autoria do vereador Rodrigo Salomon e da presidente Lucimar Ponciano, ambos do PSDB.
Pela proposta de Rodrigo Salomon, ficou alterado o artigo 1º da Lei Municipal 4.954/06, definindo que a proporção mínima de guarda-volumes exigida nas agências bancárias “deverá ser de um guarda-volume para cada três assentos de espera de atendimento disponíveis para uso dos clientes”.
Segundo o autor, o artigo anterior – que fixava um guarda-volume para cada assento – era demasiado exagerado. “O número de clientes que demandam por este tipo de serviço nas agências é proporcionalmente inferior ao número total de assentos disponíveis para atendimento, por isso, a lei era demasiada exagerada”, explicou Rodrigo.
Por fim, foi aprovado projeto da presidente da Casa que propõe novas regras para a denominação e alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos. “Serão inseridos nas placas de nomes de logradouros do município, seus respectivos nomes históricos. É uma forma de resgatar e preservar a história e a cultura de nossa cidade”, disse a autora.
Legenda – Vereadores no plenário da Câmara durante sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (2) em Jacareí
Crédito – Secretaria de Comunicação/CMJ
