O Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (26) pedido de informações do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), que questiona o prefeito Izaias Santana sobre a falta de transferência de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) após a venda de imóveis em Jacareí.

No documento Valmir perguntou se Prefeitura recebe algum comunicado do Cartório de Registro de Imóveis a respeito dos imóveis que são transferidos de propriedade, se a lei que regulamenta o assunto (Lei 2.184/84) está sendo cumprida e quantos contribuintes já foram notificados em decorrência da aplicação do disposto na lei.

“Tenho recebido diversas reclamações quanto aos IPTU que se encontram ainda em nome dos antigos proprietários de imóveis”, disse.

Segundo o vereador, há muitos casos de venda de imóveis cujas inscrições imobiliárias ficam em nome dos antigos proprietários, de forma que eventuais dívidas de IPTU recaem sobre essas pessoas que já não detém a propriedade do bem, e que acabam passando por diversos transtornos, inclusive com bloqueios bancários.

“A Lei nº 2.184, de 15 de maio de 1.984, dá nova redação ao artigo 132 do Código Tributário Municipal, afirmando que sob pena de multa, o contribuinte é obrigado a promover a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário, em seu nome, dentro do prazo de 30 dias”, explicou Valmir.

Manutenção – Na sessão o vereador também enviou requerimento à Secretaria de Educação do Governo do Estado de São Paulo solicitando providências para a manutenção da calçada da Escola Estadual Antônio Martins da Silva, localizada na Rua Santo Ivo, no bairro Cidade Salvador, região leste.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Valmir do Parque Meia Lua durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.