O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (1º) pedido de informações do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), que questiona o prefeito Izaias Santana sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas vagas de estacionamento para pessoas com deficiência.

No documento, Valmir faz referência à Lei Municipal 6.509/2023, de sua autoria, que alterou a Lei nº 6.238/2018, referente à obrigatoriedade da inclusão do símbolo nas placas indicativas de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência demarcadas nas vias e logradouros públicos.

“Quero saber por qual motivo a Lei ainda não está sendo cumprida pela Secretaria de Mobilidade Urbana e qual a data prevista para o cumprimento integral desta Lei, sancionada pelo Prefeito em 9 de março deste ano”, questionou o vereador.

Segundo o parlamentar, mães de crianças do espectro autista exigem o cumprimento da Lei, pois necessitam estacionar em diversos locais da cidade, mas ficam inseguras, uma vez que as vagas não estão devidamente demarcadas.

“A cláusula de vigência da Lei estipulou que essas alterações vigorariam 90 dias após sua publicação, e que, na data de protocolo do presente documento – 30 de outubro de 2023 – já se passaram 234 dias da publicação, sem o devido cumprimento”, afirmou Valmir.

A Lei Municipal 6.509/2023 determina que, além das placas, havendo a possibilidade, seja pintado no solo o símbolo do espectro autista (fita quebra-cabeça) nas vagas.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Valmir do Parque Meia Lua durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.