O plenário da Câmara Municipal aprovou na quarta-feira (24) pedido de informações do vereador Valmir do Parque Meia Lua (DC), que questiona o prefeito Izaias Santana sobre a execução de Emendas Impositivas apresentadas ao Orçamento de 2019.
No documento, Valmir questiona se as Emendas Impositivas apresentadas pelos vereadores destinadas às pastas de Esportes e de Saúde serão executadas no ano de 2019 e em qual data será liberada a verba para execução das reformas e obras.
Emendas – As áreas da saúde pública de Atenção Básica e Urgência/Emergência foram responsáveis pela aplicação de 57% do montante de R$ 8,9 milhões de investimentos destinados pelos vereadores de Jacareí na aplicação das Emendas Impositivas no Orçamento público do município em 2019.
O percentual corresponde a investimentos da ordem de R$ 5,1 milhões, sendo R$ 2,2 milhões voltados para o atendimento imediato de pacientes nas unidades de urgência e emergência, e R$ 2,9 milhões para a Atenção Básica, ‘porta de entrada’ dos usuários ao Sistema Único de Saúde (SUS) voltada à prevenção de doenças.
As Emendas foram inseridas na Lei Orçamentária Anual (LOA), projeto de iniciativa do prefeito que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2019.
Histórico – O debate sobre a instituição das Emendas Impositivas em Jacareí teve início em dezembro de 2017, quando os vereadores participaram do curso “Fortalecimento dos Legislativos Municipais”, ministrado por Jofre Neto, mestre em Administração Pública e ex-presidente da Câmara Municipal de Taubaté/SP.
Seis meses depois, em 6 de junho de 2018, o Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM n° 01/2018) idealizado pelos vereadores Rodrigo Salomon (PSDB) e Luís Flávio (PT) – e assinado, em autoria, por todos os demais parlamentares – que permitiu a utilização de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para proposição emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA).
A estimativa de RCL para o ano de 2018 foi de R$ 742,8 milhões. Aplicado à Receita, o percentual correspondeu a R$ 8.914.048,00.
A proposta foi inspirada na Emenda Constitucional nº 86, cuja disposição foi inserida nas Leis Orgânicas de municípios paulistas como Taubaté, Pindamonhangaba, Franca, Itápolis, Praia Grande, Iracemápolis e Descalvado, em nítido aceno de empoderamento do Legislativo Municipal.
