O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (13) pedido de informações do vereador Sônia Patas da Amizade (PL), que questiona o prefeito Izaias Santana sobre a ocorrência de erro da chave PIX no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2022 em Jacareí.

No documento Sônia faz referência à Lei Municipal nº 6.424/2021, de sua autoria, que prevê a inclusão de chave de transação PIX nos carnês de cobrança do IPTU como proposta de contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal.

“Quais ações a Prefeitura de Jacareí pretende realizar para que o erro na chave PIX constante no carnê seja corrigido, de forma que chegue a informação correta até os munícipes”, perguntou.

Segundo Sônia, a chave PIX constante no carnê de IPTU não pode ser inserida em nenhuma aba de transferência como o CPF, CNPJ, e-mail ou telefone e, portanto, tornou-se ineficaz. “A chave PIX inserida de forma errônea no carnê pode ter prejudicado em demasia a realização de ações voltadas à proteção da fauna em Jacareí”, completou.

Na Lei, o produto da arrecadação será integralmente repassado ao Fundo do Meio Ambiente, devendo ser empregado em ações de proteção à fauna, preferencialmente destinado a promoção de ações sociais visando ao atendimento médico veterinário, castração e identificação de cães e gatos, campanhas de conscientização, dentre outras que se fizerem necessárias.

Confira todos os trabalhos protocolados pela vereadora Sônia Patas da Amizade durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.