![Sônia questiona cumprimento de lei sobre permanência e circulação de cães ferozes](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/08/Sônia-questiona-cumprimento-de-lei-sobre-permanência-e-circulação-de-cães-ferozes-em-Jacareí-945x510.jpg)
O Plenário da Câmara aprovou na sessão desta quarta-feira (29) pedido de informações da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), que questiona o prefeito de Jacareí acerca do cumprimento da lei municipal que estabelece critérios para permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.
No pedido, a vereadora faz considerações a Lei Municipal nº 4.729/2003, especialmente no que diz respeito ao parágrafo 4º do artigo 1º que estabelece proibição para manter qualquer espécie canina presa a corrente (tamanho inferior a três metros) ou qualquer outro meio similar que deixe o animal sem a possibilidade de movimento, abrigo de sol ou chuva, aplicando-se nas infrações as mesmas penalidades de multa.
“Quais medidas têm sido adotadas para a implantação da Lei, quais os departamentos responsáveis pelo planejamento e execução, se há motivos que impeçam ou prejudiquem sua implantação, se existem dados sobre a quantidade de multas aplicadas, em caso de denúncia, quais são as medidas tomadas pelo órgão competente e se existem dados sobre a quantidade de denúncias recebidas”, questiona Sônia.