A Sessão Solene em Homenagem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi realizada na Câmara Municipal na tarde desta quinta-feira (13). Os 27 anos do regulamento que assegura os direitos dos menores de 18 anos no País foram analisados pelo viés de autoridades que atuam nas questões dos direitos e defesa da infância em Jacareí.
A cerimônia contou com a presença de parlamentares da Casa: Abner de Madureira (PR), Juarez Araújo (PSD), Luís Flávio (PT), Márcia Santos (PV), Paulinho dos Condutores (PR) e Valmir do Parque Meia Lua (PSDC). Compondo a mesa de autoridades estavam a Presidente da Câmara, Lucimar Ponciano (PSDB), e a Secretária de Assistência Social, Patrícia Juliani.
Dados do Conselho Tutelar de Jacareí referente ao ano passado e ao primeiro semestre deste ano foram expostos pela conselheira Daniele Rebelo. Segundo ela, 1306 ofícios com demandas diversas foram enviados ao órgão em 2016 e, até junho de 2017, já foram recebidos 1015. Os documentos solicitam ações para casos de negligência e violência contra menores no município.
“Mais de 1200 pessoas foram atendidas pelo Conselho Tutelar este ano. Um único Conselho não está sendo suficiente para cobrir Jacareí. Há muitas demandas que não estamos suprindo por conta do volume e urgência de casos que precisam de socorro”, alertou Daniele.
Patrícia Juliani sustentou que não se pode olhar para o ECA e para o Conselho Tutelar de forma isolada do resto da sociedade. Destacou que a Secretaria de Assistência Social está com várias articulações junto aos órgãos públicos para garantir os direitos da criança e do adolescente em Jacareí, mas lembrou de que a responsabilidade é de toda a comunidade.
A violência sexual contra menores foi mencionada por todos os que ocuparam a tribuna do plenário da Câmara. “É assustador o número de casos de abusos que estão acontecendo dentro das casas, entre membros de uma mesma família”, alertou Lucimar Ponciano. Também salientou que o ECA não existe para defender somente as crianças pobres e que, mais do que direitos, elas precisam aprender valores éticos: “temos que ensiná-los a ‘ser’, mais do que a ‘ter’”.
O ECA – Criado a partir da Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a prioridade dos menores no recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência no atendimento em serviços públicos, preferência na formulação e execução de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Legenda: Sessão Solene reúne parlamentares e autoridades que atuam com direitos das crianças e adolescentes no município
Créditos: Assessoria de Comunicação/CMJ
