Um pedido de informações do vereador Rogério Timóteo (PRB) questiona a Administração Municipal a respeito da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) a contribuintes residentes em áreas rurais que não possuem rede de iluminação pública.

No documento, aprovado pelo Plenário da Câmara durante sessão da última quarta-feira (23), o parlamentar busca informações junto à Prefeitura sobre a existência de um cronograma para instalação de iluminação pública nas zonas rurais e seu prazo de execução, assim como sobre a possibilidade do cancelamento da cobrança nestas circunstâncias.

“Assim como a Prefeitura de Jacareí cancelou a Taxa de ‘Contribuição de Melhoria’ (pavimentação asfáltica) que os munícipes receberam em locais onde não tinham a tal pavimentação, a CIP também pode ser cancelada, já que na zona rural não existe iluminação nas ruas”, argumenta Rogério.

O vereador leva em consideração que “a taxa já está sendo cobrada desde o mês de fevereiro dos munícipes e cada vez mais vemos postes sem iluminação”. Diante desta situação, o vereador afirma que “o Poder Público tem prejudicado sobremaneira os cidadãos, principalmente os das áreas rurais, pois estão sendo cobrados por algo que não usufruem”, consta no documento.

Transferência – Uma determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabeleceu que as prefeituras de mais de 1.800 municípios do país teriam até o dia 31 de dezembro de 2014 para assumir o custeio da manutenção da infraestrutura de iluminação pública, que até então estava sob a responsabilidade das empresas concessionárias de energia.

Conforme a ANEEL, autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a medida teve como objetivo atender a uma previsão constitucional que determina que a iluminação pública é de responsabilidade municipal. A partir da decisão, a Prefeitura de Jacareí assumiu o compromisso de custear a manutenção da rede de iluminação pública até fevereiro de 2016, quando foi iniciada a cobrança da taxa.