A Câmara Municipal deve votar nos próximos dias projeto de lei do prefeito que reajusta em 13,56% o piso salarial de professores da rede pública de Jacareí.
A proposta, que já recebeu pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, foi protocolada em 4 de abril deste ano e tramita em rito de urgência no parlamento municipal.
Segundo o autor, a medida atende a determinação do Governo Federal que definiu o piso nacional dos professores com jornada de 40 horas para o valor de R$ 3.845,63, para a ano de 2022, homologada pela Portaria n° 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação (MEC).
“O reajuste o piso salarial é uma política de valorização do profissional, prevista não somente no Plano Nacional de Educação, mas também garantida pelo Plano Municipal de Educação, na Lei n° 5.954/2015”, citou Izaias na mensagem aos vereadores.
O valor do piso salarial da categoria é calculado com base no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“Como houve alteração na lei que regulamenta o Fundeb, em 2020, assim como no valor previsto para o repasse aos municípios, foi possível a alteração do piso municipal”, explicou o prefeito.
Caso aprovado, o reajuste passará a valer a partir do dia 1º de maio de 2022.
Fundeb – É um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de 27 Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal.
