O Plenário da Câmara Municipal realiza nesta quarta-feira (6) a segunda discussão da proposta de emenda à Lei Orgânica que permite ao Legislativo de Jacareí a utilização de R$ 10,5 milhões da receita corrente líquida para execução de obras e serviços públicos no município, através de emendas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Aprovado em primeira discussão realizada na sessão do dia 23 de maio, o projeto prevê a destinação de 1,2% da receita corrente do município ao Legislativo. Este ano, a receita está fixada em R$ 879,4 milhões. Aplicado à previsão orçamentária, o percentual destinaria R$ 10,5 milhões aos cofres do Legislativo para execução em 2019, montante que deverá ser dividido igualmente entre cada um dos 13 vereadores.
A proposta, idealizada pelos vereadores Rodrigo Salomon (PSDB) e Luís Flávio (PT), que franquearam a assinatura do projeto aos demais parlamentares, foi inspirada na Emenda Constitucional nº 86, cuja disposição foi inserida nas Leis Orgânicas de municípios paulistas como Taubaté, Pindamonhangaba, Franca, Itápolis, Praia Grande, Iracemápolis e Descalvado, em nítido aceno de empoderamento do Legislativo Municipal.
Conforme o projeto, metade do montante deverá ser destinado a ações e serviços públicos na área de saúde. O restante pode ser utilizado para execução de serviços em outras áreas da administração pública direta e indireta.
Caso algum vereador decida não utilizar parte ou a integralidade de sua verba, a quantia também será repartida entre os demais membros do Legislativo.
Nomes de ruas – Ainda na Ordem do Dia, a Câmara Municipal fará a votação de outros quatros projetos de lei para denominações de vias públicas nos bairros Jardim Leblon, na região sul, no Residencial Golden Park, no bairro São João (região oeste), e de vias públicas no loteamento Jardim Vem Viver Jacareí, localizado nas margens da Rodovia Geraldo Scavone (SP-066), na região leste.
As propostas são de autoria dos vereadores Juarez Araújo (PSD), Fernando da Ótica Original (PSC) e Lucimar Ponciano (PSDB).
