Tramita na Câmara Municipal projeto de lei que regulamenta o funcionamento de adegas e similares em Jacareí. Na proposta, de autoria do prefeito Izaias Santana, as adegas deverão coibir o consumo de bebidas alcoólicas dentro do estabelecimento, assim como nas vias públicas, praças e calçadas localizadas até 100 metros do ponto de venda.

Para manter o funcionamento, as adegas deverão afixar aviso de fácil visualização, contendo a proibição, orientar os clientes para não consumirem bebidas alcoólicas no local, nas vias públicas, praças e calçadas localizadas até 100 metros do estabelecimento e manter sistema de gravação em vídeo dos movimentos da portaria, cuja gravação deve ser mantida por sete dias para consulta dos organismos de segurança pública.

As adegas terão até o dia 31 de dezembro de 2021 para realizarem adequações para manutenção de sistema de gravação em vídeo.

Em caso de recusa por parte do cliente, o estabelecimento deverá acionar a Guarda Civil Municipal (GCM) por meio de ligação, que deverá ser comprovada através de protocolo.

Os estabelecimentos que descumprirem as regras estarão sujeitos à multa de R$ 3.614,50, equivalente a 50 Valores de Referência do Município (VRM), multa em dobro em caso de primeira reincidência, multa em quadruplo em caso de segunda reincidência, interdição do local ou atividade em caso de terceira reincidência e cassação do Alvará de Funcionamento após interdição e havendo a quarta reincidência.

As sanções preveem ainda a proibição de renovação da licença, caso tenha sido cassada nos últimos cinco anos. A cassação do Alvará de Funcionamento e a proibição de renovação de licença será aplicada à pessoa jurídica, empresários e sócios do estabelecimento.

Considera-se reincidência a prática de nova infração no período de um ano entre as infrações.

Segundo o prefeito a Guarda Civil Municipal identificou que adegas irregulares funcionavam como meios para que grupos de pessoas se concentrassem nos arredores desses locais, dando origem a eventos que ocasionam perturbação do sossego público, desordem social, vandalismo, desacatos e consumo de substancias ilícitas.

“Constatou-se que houve um aumento considerável de estabelecimentos identificados como adegas que funcionam, em muitos casos, sem a devida autorização legal e em residências, garagens e outros espaços, favorecendo a aglomeração de jovens e o consumo de bebidas alcoólicas”, cita Izaias na mensagem aos vereadores.