A Câmara Municipal realiza nesta quarta-feira (30) a 40ª Sessão Ordinária contendo quatro processos na Ordem do Dia, incluindo o Projeto de Lei do vereador Maurício Haka (DEM) que dispõe sobre a proibição dos radares móveis na cidade com fins de aplicação de multa ou qualquer outra penalidade aos motoristas.

Mesmo com o parecer da consultoria jurídica da Câmara sendo desfavorável à sua tramitação por entender que essa matéria é de competência do Executivo Municipal, visto que trata de atribuições da Secretaria de Administração Pública, Haka defende que a utilização dos radares móveis tira do cidadão o direito de defesa.

Esta é a quinta vez que o mesmo Processo volta à Ordem do Dia. O adiamento das vezes anteriores se deu pelo próprio autor que alegou mais tempo para ouvir as considerações da população jacareiense.

Título de cidadania – um Projeto de Decreto Legislativo de título de cidadania, apresentado pelo vereador Hernani Barreto (PT), será apreciado em sigilo pelos vereadores. Caso aprovado, será divulgado e celebrado em Sessão Solene a ser organizada pela Câmara Municipal.

Nomes de rua – outros dois Projetos de Lei nomeando vias da cidade, de autoria da vereadora Rose Gaspar (PT), também constam na pauta. Em caso de aprovação, a rua Três do loteamento Jardim Leblon, bairro Silveira (sul), será chamada de Roberto Cambusano, assim como a rua Três do loteamento Jardim Vem Viver Jacareí, bairro Pedregulho (leste), receberá o nome de Paulo Sérgio de Barros Accioly.

A Sessão Ordinária acontece no Plenário da Câmara Municipal e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí a partir das 9h pelo canal 12 da Net, 61.4 da TV aberta ou pelo site www.jacarei.sp.leg.br.

Legenda: Câmara Municipal realiza a 40ª Sessão Ordinária do ano

Créditos: Assessoria de Comunicação/CMJ