As despesas com a previdência social dos servidores públicos municipais consumiram R$ 38,8 milhões dos cofres públicos nos quatro primeiros meses de 2022 em Jacareí. A cifra corresponde a 32,17% do montante de R$ 120,7 milhões da despesa estimada para o setor no ano, percentual superior àqueles despendidos na Saúde (32,01%), Educação (18,53%), Saneamento (15,78%) e Assistência Social (17,95%).
Os dados foram divulgados pelo diretor de Finanças da Prefeitura, Reynaldo Prianti, durante audiência pública realizada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO), no plenário da Câmara Municipal na tarde de quinta-feira (26), e fazem referência às receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de destinação dos recursos, assim como as relações entre o orçamento e o volume de despesas realizadas para o cumprimento das metas fiscais.
De acordo com o diretor os percentuais de despesas realizadas durante o período, entre eles da previdência social, estão em conformidade com as metas fiscais orçamentárias estabelecidas para execução ao longo do ano no município. “Do ponto de vista do orçamento público, Jacareí tem cumprido de maneira satisfatória e responsável seu compromisso com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Prianti.
Ainda segundo o diretor, Jacareí obteve um resultado primário de R$ 46,3 milhões no período, o que significou uma receita primária de R$ 405,8 milhões e uma despesa de R$ 278,2 milhões. “Esse resultado é uma meta fiscal que avalia se o governo está gastando mais do que a arrecadação. Basicamente, resultado primário é a diferença entre as despesas e as receitas fiscais”, explicou.
Entre as principais fontes de receita estão o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com R$ 89,8 milhões, o que representa 35,44% do total estimado, a prestação dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, com R$ 36 milhões (30,02% do estimado), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com R$ 31,4 milhões (33,13%) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com R$ 39,8 milhões (48,99%).
Com relação às despesas, destaque para as áreas de Saúde, Educação e Saneamento Básico.
Do total de R$ 258,1 milhões estimados para a Saúde no ano, o município executou R$ 82,6 milhões entre janeiro e abril, o que representa 32,01% do montante previsto para 2022. Na Educação, dos R$ 119,7 milhões estimados, a administração municipal executou R$ 22,1 milhões, ou 18,53% do total estimado. Já as metas para o saneamento básico, Jacareí realizou 15,78%, ou seja, do estimado de R$ 127,7 milhões, foram executados R$ 20,1 milhões.
Divergência – Apesar da consonância financeira da Administração Municipal com a Lei de Responsabilidade Fiscal apresentada na audiência, os vereadores Luís Flávio (PT) e Hernani Barreto (REPUBLICANOS), apontaram críticas ao modelo de gestão fiscal da previdência social estabelecida pelo governo federal, a partir da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que adequou as regras de concessão dos benefícios previdenciários, aplicáveis aos servidores estaduais e municipais titulares de cargos efetivos e aos seus dependentes.
“Percebemos que o déficit acumulado do Instituto de Previdência do Município de Jacareí vem crescendo ao longo dos anos. Isso acontece porque a administração pública local deixa de arrecadar contribuições previdenciárias, a partir do instante que os servidores efetivos deixam seus cargos, seja por aposentadoria seja por demissão, e passa a repor seu quadro de recursos humanos através da terceirização de setores essenciais da Administração Municipal”, afirmaram os parlamentares.
Participação – A audiência foi realizada no plenário da Câmara Municipal e contou com a participação dos vereadores Edgard Sasaki (PSDB) e Rogério Timóteo (REPUBLICANOS), respectivamente presidente e membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO), além dos vereadores Dudi (PL), Maria Amélia (PSDB), Roninha (PODEMOS), Luís Flávio (PT) e Hernani Barreto (REPUBLICANOS).
Comissão – O órgão colegiado é formado ainda pelo vereador Abner (PSDB), que ocupa o cargo de relator da Comissão. Segundo o Regimento Interno da Câmara, as comissões permanentes – nove ao todo em atividade na Casa – têm o objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sua opinião sobre eles, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito.
Responsabilidade Fiscal – A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no disposto do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
