Pelo voto favorável de 11 dos 13 vereadores, a Câmara de Jacareí aprovou, na manhã desta quarta-feira (5), o projeto de lei do prefeito Hamilton Ribeiro Mota que institui o Plano Municipal de Educação (PME).

A partir do Plano, que tramitou em regime de urgência, Jacareí estabelece uma proposta educacional para a rede municipal de Ensino fundamentada em diretrizes, objetivos, metas e ações nos níveis de ensino da Educação Básica (Ensino Fundamental, Infantil, Médio e Profissionalizante) e Educação Superior (Graduação, Pós-Graduação), além de modalidades que se referem à Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Inclusiva, Educação Integral e Formação e Valorização dos profissionais da Educação.

Entre as metas para a Educação Básica, o Plano prevê universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar até o fim da vigência do Plano (10 anos), ou seja, até 2025, a oferta de vagas em creches de forma a atender, com qualidade, no mínimo 50% das crianças do município de até três anos de idade.

Já para o Ensino Fundamental, uma das metas é universalizar o atendimento para toda a população de seis a 14 anos “e garantir que pelo menos 97% dos alunos concluam esta etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do PME”. Ainda segundo o documento, a execução do Plano, assim como o cumprimento de suas metas “será objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizadas em conjunto pela Secretaria Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação”.

Fazem parte das diretrizes a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. Também constam no Plano a formação para o trabalho, a valorização dos profissionais da educação, assim como o estabelecimento de metas para a aplicação de recursos públicos, conforme referências estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE).

Alterações – Sugeridas e aprovadas por unanimidade pelos 13 vereadores, duas Emendas retiraram das metas e estratégias do PME a identidade de gênero nas escolas do Ensino Médio e Profissionalizante de Jacareí. Desta forma, o tema da diversidade sexual não fará parte das discussões dentro da sala de aula, assim como já havia sido estabelecido no Plano Nacional de Educação (PNE).

Supressão – Na primeira emenda, os vereadores suprimiram das estratégias do Ensino Médio e Profissionalizante a expressão ‘gênero e diversidade sexual’, que constava no item 5.6 do documento, elaborado pelo prefeito Hamilton Ribeiro Mota, em junho deste ano. Já no item 7.9 do projeto, a segunda emenda retirou os termos ‘orientação sexual’ e ‘identidade de gênero’ da estratégia para implementar políticas de prevenção à evasão escolar motivada por preconceito e discriminação.

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Arildo Batista (PT), as alterações preservam os direitos de todos, independentemente das condições sociais, étnicas, sexuais ou religiosas dos cidadãos. “Todas as diferenças estão sendo respeitadas em seus direitos; não existe um preconceito melhor ou pior que o outro, afinal, todas as formas de discriminação devem ser combatidas”, afirma.

Na opinião da líder do governo na Câmara, vereadora Rose Gaspar (PT), o diálogo e o respeito devem prevalecer em uma sociedade democrática. “Mais do que a aprovação de um decreto ou uma lei, a garantia dos direitos é algo conquistado, de fato, através do diálogo e do entendimento de que o respeito é construído com o exercício de nossa ética no cotidiano”, conclui Rose.

Demais projetos
da Ordem do Dia

Além da discussão do Plano Municipal de Educação (PME), o plenário decidiu adiar, por uma sessão, o projeto de lei do Executivo Municipal que propõe alterações na Lei nº 5.502, que estabelece a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). “Propus o requerimento para adiamento da votação do projeto para que os vereadores pudessem estudar com mais detalhamento o seu conteúdo”, explica Rose Gaspar.

Transparência – Já nos projetos de autoria dos vereadores, a Câmara de Jacareí aprovou, por unanimidade e em segunda discussão, uma Emenda que acrescenta dois incisos ao artigo 61 da Lei Orgânica do Município (LOM), referente às competências do Prefeito.

A partir da Emenda, proposta pelo vereador Edinho Guedes (PMDB), em conjunto com os vereadores Paulinho do Esporte (PMDB), Rogério Timóteo (PRB), Itamar Alves (PDT) e Ana Lino (PMDB), o chefe do Executivo deverá enviar ao Legislativo Municipal, no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura, cópia dos contratos e convênios celebrados pela Administração Municipal, assim como cópia dos relatórios parciais e finais de obras, serviços e estudos técnicos contratados pela Administração Municipal com órgãos executores públicos e privados. “Prezamos pela harmonia, mas também pela independência entre os Poderes”, ressalta Edinho.

Saúde da Família – De autoria da vereadora Ana Lino (PMDB), a Câmara de Jacareí aprovou, por aclamação e em discussão única, o projeto de lei que denomina a nova Unidade Municipal de Saúde da Família (UMSF), que será inaugurada na próxima sexta-feira (7), às 16h, na Rua João Capelli, 51, no bairro Jardim Yolanda, região sul de Jacareí. O homenageado que cederá seu nome à unidade é o médico Celso de Queiroz Prado, falecido em oito de maio de 2010.

Auxílio-alimentação – Por fim, foi aprovado um Projeto de Resolução que autoriza a Câmara Municipal a fornecer auxílio-alimentação aos seus servidores inativos e pensionistas. A partir da proposta, de autoria da Mesa Diretora – composta pelo presidente da Casa, vereador Arildo Batista (PT), e dos vereadores Rogério Timóteo (PRB) e Ana Lino (PMDB), o Legislativo Municipal concederá o benefício mensal no valor de R$ 107, 29, “com redução progressiva a depender da referência ou símbolo ao qual o servidor estiver enquadrado”.

Legenda – Aprovadas por unanimidade, duas Emendas retiraram das metas e estratégias do PME a identidade de gênero nas escolas do Ensino Médio e Profissionalizante, de Jacareí

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ