A Câmara de Jacareí faz, nesta quarta-feira (16), a discussão única de quatro projetos de lei inscritos na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária do ano, sendo dois de autoria do prefeito Hamilton Mota e dois de origem dos parlamentares da Casa Legislativa.
No primeiro projeto do chefe do Executivo, o Plenário discute autorização para desafetar uma área pública de pouco mais de 186 m² localizada na rua Florenza, ao lado do nº 93, no Parque Itamarati (região central), com o objetivo de doá-la a uma família de Jacareí como forma de indenização por desapropriação de um terreno na Rodovia Nilo Máximo (SP-077) que foi utilizado para execução de obras do projeto de saneamento integrado do Vale do Córrego do Turi.
Conforme a mensagem do prefeito, “trata-se de um imóvel que não atende mais ao interesse público, sendo que uma das formas de ser utilizado seria o pagamento de indenização do Município ao senhor João Francisco Toledo e sua esposa. Para tanto, faz-se necessária a autorização (do Poder Legislativo) para a sua desafetação”.
Fundo – No segundo item do Executivo, os vereadores votam a regulamentação do Fundo Municipal de Áreas Institucionais e de Lazer, estabelecido na Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município (Lei nº 5.867, de 1º de julho de 2014). De acordo com o projeto de lei, o Fundo terá “natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, que será administrado segundo os planos de ação e de aplicação aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CMHDU)”.
Segundo o documento, fazem parte dos recursos do Fundo, a reserva de áreas públicas, para fins institucionais e de lazer, em áreas de Destinação Urbana e Industrial, conforme percentuais determinados pelos parágrafos únicos dos artigos 77 e 78 da Lei nº 5.867; dotações orçamentárias; doações, auxílios e subvenções; e repasses de instituições financeiras e os rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio, entre outros.
Parcelamento – O Plenário retoma a discussão do projeto de lei do vereador Maurício Haka (PSDB) que propõe a redução do valor mínimo de parcela paga por contribuintes com dívidas com os cofres públicos e que são beneficiados pela Lei Municipal nº 4.997/2006 – que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de créditos do Município.
Na proposta, adiada por duas sessões a pedido do autor durante os trabalhos da Ordem do Dia de 24 de fevereiro, Haka sugere a inclusão do Parágrafo 3º no Artigo 7º da lei, o qual determina que, “quando comprovada carência financeira do contribuinte, o valor mínimo da parcela poderá ser de ½ (meio) VRM”. O VRM é o Valor de Referência do Município, unidade tributária estipulada em R$ 58,54 para o exercício financeiro de 2016, em Jacareí.
Nome de rua – No último item da pauta, a Câmara vota projeto de lei do vereador Edinho Guedes (PR), que denomina Rua Leonardo Henrique Pinto de Oliveira a atual Rua Sete, que fica no Jardim Residencial Golden Park, localizado no bairro São João, região oeste de Jacareí.
Legenda – Plenário fará o debate e votação de quatro projetos de lei: dois de autoria do prefeito, um do vereador Edinho Guedes (PR) e outro de Maurício Haka (PSDB)
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
