A Câmara Municipal retoma na quarta-feira (17) discussão do projeto da Mesa Diretora que revoga os efeitos de quatro decretos legislativos que tratam das contas dos ex-prefeitos Marco Aurélio de Souza e Hamilton Mota, referentes aos exercícios financeiros da Prefeitura em 2001, 2006, 2011 e 2012 em Jacareí.
Segundo a proposta, adiada pela segunda vez na sessão do último dia 10 após o Plenário aprovar pedido feito pelo vereador Arildo Batista (PT), os decretos legislativos números 299/2009, 300/2010, 377/2016 e 378/2016 tramitaram pela Câmara sem a discussão em Plenário, situação que, segundo a Mesa, exige a anulação de seus efeitos de sorte a permitir ao parlamento municipal a deliberação sobre o assunto.
“Os decretos efetuaram o julgamento de contas de ex-prefeitos mediante simples decurso de prazo, sem efetivamente submeter o assunto aos vereadores em Plenário”, citam os autores da proposta, vereadores Lucimar Ponciano (PSDB), Abner de Madureira (PR) e Márcia Santos (PV).
A aprovação ou rejeição das contas de prefeitos, via decurso de prazo – ou seja, sem a deliberação pelo plenário no prazo de 60 dias – fazia parte da redação da Lei Orgânica Municipal até maio de 2017, quando a Câmara aprovou uma emenda retirando o dispositivo da Lei, impedindo a aprovação ou rejeição de contas através de transcurso de prazo, impondo, inclusive, o trancamento da pauta caso o parlamento não delibere sobre a matéria.
Adin – A alteração ocorreu após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgar procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em 2016, que apontava que não há como aprovar ou rejeitar contas, sem a efetiva manifestação dos vereadores, soberanos na matéria. “A decisão apenas por transcurso de prazo, fere direitos dos vereadores conferidos pela própria Constituição Federal e Estadual”, cita o documento.
Sanitários – O segundo item da pauta trata da obrigatoriedade de instalação de sanitários nos pontos de descanso dos motoristas profissionais de transporte de passageiros municipais e intermunicipais de Jacareí. A proposta é de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PR), que apresentou uma emenda estendendo o direito aos cobradores.
Para a Secretaria de Assuntos Jurídica da Câmara o projeto possui falhas que podem ser corrigidas. No caso da instalação de sanitários nos pontos de descanso, por exemplo, “não está discriminado a quem é dirigida tal obrigação. Não está claro se o dever caberá à empresa contratada para prestação dos serviços, ou se é um ônus do Poder Público contratante”, argumenta.
Um segundo equívoco, neste caso em relação à emenda, conforme aponta o Jurídico da Casa, reside no fato de que a Lei Federal nº 13.103 – alteração à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista – utilizada pelo autor para embasar sua proposta, não aborda a categoria profissional de cobrador, tornando a emenda inconstitucional.
Diploma – Antes da Ordem do Dia a Câmara realiza entrega de “Diploma Médico Veterinário do Ano”, solenidade criada pelo decreto legislativo nº 381/2016, de autoria do ex-vereador Itamar Alves, que homenageia um veterinário e uma veterinária indicados por entidades (de utilidade pública) ligadas à profissão em Jacareí.
