O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quinta-feira (16) pedido de informações do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que questiona o prefeito Izaias Santana a respeito da atuação dos fiscais de posturas da Prefeitura de Jacareí.

No documento, o parlamentar questionou o número de fiscais em atividade; a média mensal de ocorrências registradas; como são registradas; quantas autuações foram registradas nos últimos quatro anos, especialmente àquelas relacionadas a ordens de lacre de estabelecimento, assim como os motivos e fundamentos legais que justificaram tais procedimentos.

“O fiscal de posturas, quando no exercício de sua função, exerce o poder de polícia sobre os administrados, poder este, próprio das atribuições de seu cargo”, disse Paulinho.

Ainda segundo o vereador, é preciso saber para quem são entregues os registros de ocorrências e quais são os procedimentos seguintes a esta etapa.

“Este poder de polícia é um poder vinculado e que o servidor, no exercício das atribuições de seu cargo, é obrigado a ter dentre outras, o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, como seu manual de trabalho”, concluiu Paulinho.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Paulinho dos Condutores durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.