O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (20) pedido de informações do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que questionou o prefeito Izaias José de Santana sobre a atuação do Departamento de Posturas junto aos comerciantes de Jacareí.

No documento, o parlamentar explicou que o pedido foi feito a partir de notificações recebidas por comerciantes da cidade, insatisfeitos com a falta de informação a respeito dos procedimentos que os autuados/notificados devem adotar em caso de interposição de recurso.

Segundo Paulinho dos Condutores, é preciso esclarecer qual é a data considerada pelo Departamento de Posturas para que a Prefeitura faça a análise dos recursos apresentados pelos autuados ou notificados; se o prazo é contado em dias úteis ou corridos; e qual é o prazo para que os notificados ou autuados possam retomar as suas atividades, após sanada a irregularidade.

“O artigo 87 do Código de Posturas diz que o notificado terá o prazo de 30 dias para a apresentação de recurso em 1ª Instância à autoridade administrativa responsável pela lavratura do Auto de Notificação, até a data do vencimento do prazo fixado para regularização da situação ou no prazo de 30 dias no caso de aplicação de multas”, disse o vereador.

Ainda de acordo com o parlamentar, a informação transmitida pelo Departamento de Posturas é que o prazo passa a vigorar “a partir do momento em que o recurso chega ao conhecimento da supervisão do departamento e não do prazo que o recurso é apresentado na sede do AtendeBem”.

 Finais de semana – Outro questionamento apontado por Paulinho dos Condutores está relacionado às notificações e interdições que são realizadas aos finais de semana e feriados, períodos que os serviços públicos ficam fechados ou atuam de forma reduzida.

“Quero saber se a Prefeitura oferece alguma forma para que os notificados ou autuados, após sanarem as irregularidades, possam retomar as suas atividades nos finais de semanas ou feriados, quem autoriza o reinício das atividades, se a Prefeitura possui fiscais suficientes para atender a demanda e qual é o número de fiscais para realizar a fiscalização”, perguntou.

O prefeito municipal tem 15 dias para responder aos questionamentos do vereador, podendo, com justificativa, ser prorrogado por prazo determinado.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Paulinho dos Condutores durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.