O presidente da Câmara Municipal de Jacareí, vereador Paulinho dos Condutores (PL), enviou requerimento à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal solicitando união de esforços para a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
O documento foi protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara na sessão de quarta-feira (1º). Segundo o Presidente, a PEC 32/2020, apresentada pelo Governo Bolsonaro, sem diálogo com as categorias de servidores, representa um “verdadeiro retrocesso” e tem o objetivo de atacar os servidores públicos, cortar direitos e desestruturar os serviços públicos a nível federal, estadual e municipal. “A PEC, se aprovada, trará inúmeras consequências à população”, diz.
Para Paulinho dos Condutores a Proposta, que deixa de fora os maiores salários, pretende acabar com o Regime Jurídico Único, facilitar a demissão de servidores em início de carreira, acabar com o concurso público e, em contrapartida, autoriza a nomeação de mais cargos comissionados, dando ainda mais poderes ao Presidente da República, como extinguir órgãos por decreto sem exigência de deliberação do Congresso, dentre outras atrocidades. “A proposta de reforma mantém privilégios de poucos, retira direitos de muitos e abre brecha para perseguição ao funcionalismo”, afirma.
Ainda segundo o vereador, ao contrário do que o Governo Federal tenta apresentar – a Reforma Administrativa como uma promessa de progresso, vindo para proporcionar o equilíbrio das contas públicas – a proposta de reforma é, na verdade, “apenas um ataque aos servidores públicos e um desmonte do serviço público”, ressalta.
“Neste momento de pandemia ficou ainda mais evidente a importância do serviço público e o papel fundamental dos servidores públicos em todas as áreas, principalmente os que estão na linha de frente no enfrentamento da COVID-19, trabalhando para oferecer um serviço de qualidade para a sociedade”, conclui o presidente da Câmara de Jacareí.
Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Paulinho dos Condutores durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.
