Em requerimento endereçado ao ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulinho do Esporte (PODEMOS), solicitou que sejam encaminhadas ao Congresso Nacional proposituras que modifiquem o atual ordenamento da Previdência Social, em especial os artigos 40 e 149 da Constituição Federal.

O documento foi protocolado durante a sessão ordinária, ocorrida na quarta-feira (12), e assinado por todos os vereadores.

O texto encaminhado ao ministro destaca que a Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou profundamente as regras da Previdência Social, tem gerado diversas controvérsias e prejuízos para os aposentados e pensionistas dos Regimes Próprios de Previdência que, no caso, são do IPMJ – Instituto de Previdência do Município de Jacareí.

“A nova redação dos artigos 40 e 149 da Constituição Federal permite a instituição de contribuições sobre as aposentadorias e pensões, o que consideramos injusto. Os aposentados e pensionistas já contribuíram durante toda a sua vida de trabalho e não podem ser penalizados com mais essa cobrança”, afirmou Paulinho.

O requerimento busca sensibilizar o ministro para a necessidade de modificar o atual ordenamento da Previdência Social, revogando ou alterando os artigos, a fim de garantir que os aposentados e pensionistas tenham seus direitos preservados.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Paulinho do Esporte durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.