![Orçamento impositivo pode destinar mais de R$ 10 milhões à Câmara para execução de obras e serviços em Jacareí](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/05/Projeto-prevê-destinação-de-percentual-da-receita-corrente-líquida-a-emendas-parlamentares-945x498.png)
A Câmara Municipal vota nesta quarta-feira (23) proposta de emenda à Lei Orgânica que permitirá ao Legislativo de Jacareí a utilização de R$ 10,5 milhões da receita corrente líquida para execução de obras e serviços públicos no município, através de emendas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo o projeto 1,2% da receita corrente do município deverá ser destinada ao Legislativo. Em 2018, a receita está fixada em R$ 879,4 milhões. Aplicado à previsão orçamentária deste ano, o percentual destinaria R$ 10,5 milhões aos cofres do Legislativo para execução em 2019, montante que deverá ser dividido igualmente entre cada um dos 13 vereadores.
A proposta, idealizada pelos vereadores Rodrigo Salomon (PSDB) e Luís Flávio (PT), que franquearam a assinatura do projeto aos demais parlamentares, está em tramitação na Casa desde 25 de abril e possui pareceres favoráveis tanto do setor Jurídico quanto das comissões permanentes para votação, em dois turnos, no Plenário.
Conforme o projeto, metade do montante deverá ser destinado a ações e serviços públicos na área de saúde. O restante pode ser utilizado para execução de serviços em outras áreas da administração pública direta e indireta.
Caso algum vereador decida não utilizar parte ou a integralidade de sua verba, a quantia também será repartida entre os demais membros do Legislativo.
Imposição – O projeto prevê ainda a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações elegidas pelos parlamentares, desde que não haja impedimentos de ordem técnica. Nestes casos, o Executivo deverá encaminhar justificativa em até 120 dias após a publicação da LOA, tendo o Legislativo 30 dias para indicar o remanejamento do montante – a nova programação constituirá projeto de lei de origem do Executivo.
Inseridas por meio de emenda à LOA, as rubricas dos parlamentares poderão estipular ao Executivo prioridades na execução dos recursos não previstas até então pelos gestores, novidade administrativa que implementa certa autonomia ao Poder Legislativo quanto à execução – além da responsabilidade de fiscalização – da peça orçamentária.
Feiras – O segundo projeto inscrito na Ordem do Dia é de autoria do prefeito Izaias Santana, que regulamenta a realização de feiras e eventos particulares, em Jacareí. Segundo a proposta, a realização deste tipo de atividade deverá ser feita por empresa com sede ou filial no município, que possua Alvará de Licença e que recolha, antecipadamente, taxa de 15% sobre o faturamento estimado durante o período do evento.
Segundo a Secretaria Jurídica da Câmara, a proposta é inconstitucional pois ao utilizar o faturamento como base de cálculo para a taxa, o autor desconsidera “o custo da prestação estatal referente ao evento, assim como não apresenta motivos para diferenciação dos contribuintes e não especifica os requisitos que compõem os preços do serviço”.
Piscinas – O terceiro e último item da sessão é de autoria da presidente da Casa, Lucimar Ponciano (PSDB), que obriga os espaços públicos que possuam piscinas a instalarem tampa antiaprisionamento no ralo de fundo ou sistema de liberação de vácuo, e botão de emergência que possibilite o desligamento da bomba de sucção. Caso aprovado, o projeto prevê penalidades como notificação, advertência e interdição da piscina até que o problema seja resolvido, assim como multa no valor de R$ 1.296,00 (ou 20 VRM).