A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal realizou na noite de segunda-feira (13) audiência pública para apresentação e discussão do projeto de lei nº 18/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2014 em Jacareí.

Segundo a apresentação da proposta orçamentária feita pelo secretário municipal de Governo, entre os projetos estruturantes de ações das políticas públicas para 2024, destaque para os setores de Segurança e Defesa do Cidadão e Planejamento, que terão previsões orçamentárias de R$ 29,4 milhões e R$ 128 milhões, respectivamente.

“Na pasta de Planejamento os destaques são a interligação da Avenida Davi Lino com a Via Oeste, em São José dos Campos, a duplicação da Avenida Malek Assad e a construção de áreas de lazer nos bairros Parque Imperial, Jardim Paraíso, Campo Grande e Rio Comprido”, disse Celso Florêncio de Souza.

Para a segurança pública o gestor apontou a implantação do Projeto Centro de Operações Integradas (COI) 2.0 como o principal eixo da administração municipal para o setor. “ O foco da segurança será na modernização e capacitação da Guarda Civil, através da implantação do Projeto COI 2.0, capacitações e convênios da Atividade Delegada”, ressaltou Florêncio.

Saúde e Educação – As duas maiores depositárias dos recursos públicos somam 19,8% do Orçamento Municipal estimado para 2024, com investimentos de R$ 124,7 milhões na Educação e R$ 237,5 milhões na Saúde.

Na Educação, a pasta receberá incremento orçamentário de 22% na comparação com 2023, para construção de creches no Conjunto 1º de Maio, Zulmira e Igarapés, e reformas das escolas no Jardim Primavera, Jardim Emília, Nova Esperança, Bandeira Branca I e Jardim Santas Maria.

Já o Sistema Único de Saúde (SUS) em Jacareí terá acréscimo de 16% do Orçamento para 2024 na comparação com esse ano, passando dos atuais R$ 205 milhões para R$ 237 milhões. Entre os serviços programados destaque para as reformas do Laboratório Municipal, da Unidade Municipal de Saúde da Família (UMSF) e Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do Parque Meia Lua, e das UBS do Bandeira Branca e Jardim Flórida.

LOA – De autoria do prefeito Izaias Santana, o projeto estima orçamento da ordem de R$ 1,83 bilhão para o exercício financeiro de 2024, sendo R$ 1,33 bilhão para a Administração Direta e R$ 496,5 milhões para a Administração Indireta.

Segundo o autor, o projeto considera o cenário de desaquecimento na arrecadação do Município, visto que no estado de São Paulo houve uma queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em torno de 7,2%, no primeiro semestre de 2023 na comparação ao semestre do ano anterior, segundo fontes do Ministério da Fazenda.

“Tal fator tem afetado de forma expressiva o Município, uma vez que este repasse estadual representa cerca da metade da arrecadação de Jacareí. Esse cenário, reforçado por um contexto nacional no qual as expectativas encontram-se ancoradas em torno de um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,5% para 2024, requer do poder público uma postura de cautela”, completou Florêncio.

Entre as principais fontes de receita corrente estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de arrecadações sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com, respectivamente, R$ 378,6 milhões, R$ 133 milhões, R$ 127 milhões e R$ 64 milhões.

Conforme a Constituição Federal (parágrafo 8º do artigo 165) o Poder Executivo fica autorizado, entre outros, a abrir créditos suplementares de “até 20% do total da despesa fixada, efetuar remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programa para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro, desde que não inviabilize projetos em andamento”.

Participaram da audiência os membros da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Jacareí, composta pelos vereadores Edgard Sasaki (PSDB), Paulinho do Esporte (PSD) e Rogério Timóteo (Republicanos), que ocupam, respectivamente os cargos de presidente, relator e membro, além dos vereadores Roninha (Podemos), Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), Dr. Rodrigo Salomon, do presidente Abner Rosa e Maria Amélia (todos do PSDB), Dudi, Sônia Patas da Amizade e Paulinho dos Condutores (todos do PL).

A audiência pública é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, no canal 39,2 UHF, / no canal 12 da TV a cabo Claro/Net e também pela internet nas redes sociais da Câmara e no canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.