A Câmara de Jacareí informa que a juíza da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, Rosangela de Cassia Pires Monteiro, indeferiu pedido de liminar do prefeito Izaias Santana, para a inclusão do projeto de lei (nº 4/2024) que trata do fim da intervenção na Santa Casa, na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal, prevista para ocorrer na quarta-feira (19).

Na ação, o prefeito afirma a existência de abuso de poder por parte do presidente da Casa, Vereador Abner Rosa, por não pautar o projeto para votação.

Contudo, na decisão proferida na última sexta-feira (14), a juíza justificou a inexistência de “fundamento relevante e risco de ineficácia da medida”, uma vez que as questões de direito apontadas pelo prefeito necessitam de “exame mais aprofundado, o que não pode ocorrer de forma precipitada, no limiar da demanda”, necessitando, ainda, a oitiva da parte contrária, no caso, a Presidência da Câmara Municipal.