![Nota à Imprensa – Indeferimento de Mandado de Segurança](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2024/05/Projeto-sobre-regulamentação-da-Feira-do-Rolo-pode-ser-votado-nesta-quarta-feira-15-na-Câmara-Municipal-945x630.jpg)
A Câmara de Jacareí informa que a juíza da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, Rosangela de Cassia Pires Monteiro, indeferiu pedido de liminar do prefeito Izaias Santana, para a inclusão do projeto de lei (nº 4/2024) que trata do fim da intervenção na Santa Casa, na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal, prevista para ocorrer na quarta-feira (19).
Na ação, o prefeito afirma a existência de abuso de poder por parte do presidente da Casa, Vereador Abner Rosa, por não pautar o projeto para votação.
Contudo, na decisão proferida na última sexta-feira (14), a juíza justificou a inexistência de “fundamento relevante e risco de ineficácia da medida”, uma vez que as questões de direito apontadas pelo prefeito necessitam de “exame mais aprofundado, o que não pode ocorrer de forma precipitada, no limiar da demanda”, necessitando, ainda, a oitiva da parte contrária, no caso, a Presidência da Câmara Municipal.