A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (30) a 18ª Sessão Ordinária do ano – a última antes do período de recesso parlamentar do mês de julho – com seis projetos pautados na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana, que eleva, de 14,22% para 16% a alíquota patronal de contribuição da Administração Municipal Direta, do Legislativo Municipal e das Autarquias e Fundações Públicas Municipais ao Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município.
O projeto, de acordo com Izaias, é resultado do Relatório de Avaliação Atuarial, concluído em 18 de março de 2021 pelo Escritório Técnico de Assessoria Atuarial Ltda., a pedido de Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ).
O documento registra que o aumento proposto foi apresentado ao Conselho Deliberativo do IPMJ em reunião realizada no dia 25 de maio de 2021 e que o aumento não será custeado pelos servidores, mas sim pela Administração Direta, Indireta e pelo Legislativo Municipal.
No Relatório, o atuário responsável pelo estudo, Richard Dutzmann, aponta um déficit atuarial a equacionar de R$ 380 milhões, e que o Plano de Custeio já aprovado em lei se mostra insuficiente para o equilíbrio atuarial, propondo alternativas para amortização do resultado atuarial, obtido pelo confronto dos recursos disponíveis com os compromissos assumidos.
Segundo o parecer atuarial, o Fundo Previdenciário do Instituto demonstra “liquidez e solvência satisfatórias”. No entanto há recomendação para a realização de estudos para mitigar as condições que impactam o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), “com o intuito de trazer o custo previdenciário a um patamar condizente com a realidade atual”, cita o parecer.
Quanto ao custeio destinado ao financiamento do déficit técnico atuarial, foi apontada pela reavaliação atuarial realizada a necessidade de modificação das alíquotas previstas, de responsabilidade das entidades municipais, que serão praticadas a partir de 2022, estendendo-se o plano atual de até 2043 para até 2050, que é o prazo apurado de duração do passivo.
Caso aprovado o projeto altera o artigo 7º e o Anexo I da Lei nº 5.307, de 03 de dezembro de 2008, que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Projeto obriga atendimento em Libras nos
estabelecimentos de saúde de Jacareí
Outro projeto a ser discutido, desta vez de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho dos Condutores (PL), obriga os estabelecimentos de saúde a prover atendimento com apoio de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em consultas, internações, procedimentos e atendimentos de urgência e emergência em Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), hospitais públicos e privados de Jacareí.
Nos casos específicos de consultas, atendimentos de urgência e emergência, o paciente tem direito de declinar do serviço tratado, em resguardo ao sigilo.
Segundo Paulinho, a Administração Municipal deverá capacitar servidores em LIBRAS para atendimento em seus estabelecimentos de saúde, no prazo de um ano a contar da vigência desta Lei. “Já os hospitais privados também terão o prazo de um ano, a contar da vigência desta Lei, sob pena de multa de R$ 723,00 (10 Valores de Referência do Município) na primeira constatação de irregularidade pelo Setor de Fiscalização do Município, a ser aplicada em dobro, mensalmente, em casos de reincidência”, disse o presidente da Câmara.
Ainda segundo Paulinho a Língua Brasileira de Sinais “é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão desde a entrada em vigor da Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, e é mais que tempo de promover sua difusão entre os profissionais de saúde, para que possam atender adequadamente essa parcela da população”, concluiu.
Animais em confinamento – De autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), outro projeto a ser discutido trata da acomodação de animais em situação de confinamento. Conforme o texto, as áreas em que houver animais em situação de confinamento devem ser mantidas em perfeitas condições de ordem e higiene.
“Para a acomodação de animais, de qualquer espécie, deve haver uma área telada de no mínimo 1,5m² em alvenaria, metal inoxidável ou pintura antiferruginosa, não permitindo a fuga desses animais, mantendo-os em local limpo, com água e alimento, com luminosidade adequada para cada espécie, devendo estar dispostos até no máximo dois animais por área”, afirmou Sônia.
Para a acomodação de peixes, os animais devem estar em aquários de vidro com tamanho e quantidade de animais adequados a cada espécie, não sendo permitido recipientes de plástico ou acrílico, com luminosidade e oxigenação adequadas. A instalação destinada ao abrigo de aves deve ter volume compatível com a espécie que abriga, evitando que os animais sofram lesões por restrição aos movimentos naturais, bem como brigas entre as espécies diferentes.
Segundo a autora do projeto, será obrigatória a vacinação específica para cada espécie dos animais contra doenças especificadas na autoridade de saúde competente. Em casos de descumprimento, o responsável fica sujeito desde advertência escrita à multa no valor de R$ 3.614,50. Já os estabelecimentos comerciais, no caso de nova reincidência, o local ficará sujeito ao cancelamento da licença de funcionamento.
LDO 2022 – Os vereadores ainda farão a segunda e última discussão do projeto de lei que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2022 em Jacareí. Na primeira votação, ocorrida na última quarta-feira (23), o texto foi aprovado por unanimidade.
De autoria do prefeito Izaias Santana, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi protocolada na Câmara em 29 de abril e prevê receita da ordem de R$ 1,23 bilhão para ações em programas das administrações Direta e Indireta.
Homenagens – Os vereadores ainda devem deliberar sobre outros dois projetos relacionados a homenagens. Um deles, de autoria do vereador Roninha (PODEMOS), pretende instituir o dia 20 de março como o Dia Municipal em Memória às Vidas Perdidas em decorrência da Covid-19. De acordo com o projeto, o evento será inscrito no calendário oficial de eventos do Município e realizado anualmente, bem como a realização da Semana de Atividades para rememorar cuidados especiais com pandemias.
A segunda homenagem, de autoria dos vereadores Edgard Sasaki (DEM), Abner de Madureira (PSDB), Dudi (PL) e Hernani Barreto (REPUBLICANOS), denomina a atual Rua Dezoito de Rua Aparecido Florêncio Izidoro (Calazans), localizada no Parque Imperial, região oeste do município.
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
